Apelação / Remessa Necessária 5023427-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.669.861,50

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ

OAB/SP 358846·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA

CNPJ

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 7 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ

OAB/SP 358846·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Autor

VITORIA MARIOTTO ROLIM PEREZ

OAB/SP 358846·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2023, 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/06/2023, 21:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2023, 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/06/2023, 20:39

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 19:14

Todas as movimentações(94)

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2023, 14:45

Decorrido prazo de THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:20

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Documentos

DECISÃO

•29/06/2023, 14:35

DECISÃO

•28/06/2023, 21:00

01/07/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2023, 14:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/06/2023, 21:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/06/2023, 04:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/06/2023, 20:39

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:22

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2023, 20:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de recurso especial

02/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:18

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2023, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:16

Conclusos com embargos de declaração

12/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de resposta

06/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2023, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

27/12/2022, 10:54

Juntada de ato ordinatório

27/12/2022, 10:54

Juntada de certidão

27/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/12/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:11

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 11:55

Publicado Acórdão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 17:31

Conhecido o recurso de THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA - CNPJ: 01.801.906/0001-78 (APELANTE) e provido

14/12/2022, 16:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

14/12/2022, 16:05

Juntada de certidão de julgamento

13/12/2022, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2022, 15:03

Decorrido prazo de THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2022, 04:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:29

Conclusos para decisão

20/04/2022, 17:22

Decorrido prazo de THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:47

Juntada de Petição de parecer

26/01/2022, 14:50

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 17:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de parecer

14/01/2022, 19:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/01/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

14/01/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:23

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:24

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 17:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/05/2023, 20:47

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 19:06

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 17:31

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 07:58

DECISÃO

•24/01/2022, 17:06

DECISÃO

•24/01/2022, 15:48

DESPACHO

•01/12/2021, 14:48

DESPACHO

•01/12/2021, 13:27

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•29/06/2023, 14:35

DECISÃO

•28/06/2023, 21:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/05/2023, 20:47

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 16:58

ACÓRDÃO

•11/04/2023, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/12/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 19:06

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 17:31

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 07:58

DECISÃO

•24/01/2022, 17:06

DECISÃO

•24/01/2022, 15:48

DESPACHO

•01/12/2021, 14:48

DESPACHO

•01/12/2021, 13:27

DESPACHO

•08/11/2021, 17:08

DESPACHO

•08/11/2021, 16:06

SENTENÇA

•04/11/2021, 15:59

SENTENÇA

•04/11/2021, 15:34

SENTENÇA

•22/10/2021, 13:05

SENTENÇA

•22/10/2021, 11:25

DESPACHO

•15/10/2021, 13:15

DESPACHO

•14/10/2021, 21:40

DECISÃO

•17/09/2021, 13:43

DECISÃO

•24/08/2021, 10:07

DECISÃO

•24/08/2021, 09:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2021, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2021, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2021, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2021, 19:47

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/08/2021, 19:47