Apelação / Remessa Necessária 5012746-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.505.578,12

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT, EM SAO PAULO - SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA VICENTINI DE ASSIS

OAB/SP 276685·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT, EM SAO PAULO - SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 21:13

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 21:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2023, 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/01/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:38

Todas as movimentações(56)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 21:13

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 21:03

Decisão

•23/01/2023, 12:05

01/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 21:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 21:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 12:05

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2023, 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/01/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:05

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:38

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/12/2022, 14:09

Decorrido prazo de OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 19:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/11/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 15:41

Publicado Acórdão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2022, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 15:59

Juntada de certidão de julgamento

03/11/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/09/2022, 07:40

Decorrido prazo de OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

29/08/2022, 12:20

Juntada de certidão

29/08/2022, 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:38

Publicado Acórdão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 12:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 4ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

12/08/2022, 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:20

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 14:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/05/2022, 18:25

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2022, 11:13

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2022, 10:16

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 10:16

Ato ordinatório

•13/12/2022, 12:37

Acórdão

•08/11/2022, 15:27

Acórdão

•08/11/2022, 14:10

Acórdão

•12/08/2022, 12:28

Acórdão

•10/08/2022, 17:55

Ato ordinatório

•24/02/2022, 17:28

Ato ordinatório

•24/02/2022, 17:28

Sentença

•24/01/2022, 17:07

Sentença

•09/12/2021, 22:42

Despacho

•03/03/2021, 09:27

Despacho

•08/02/2021, 17:36

Sentença

•24/08/2020, 11:44

Sentença

•24/08/2020, 11:44

Todos os documentos(18)

Decisão

•30/01/2023, 21:03

Decisão

•23/01/2023, 12:05

Ato ordinatório

•13/12/2022, 12:37

Acórdão

•08/11/2022, 15:27

Acórdão

•08/11/2022, 14:10

Acórdão

•12/08/2022, 12:28

Acórdão

•10/08/2022, 17:55

Ato ordinatório

•24/02/2022, 17:28

Ato ordinatório

•24/02/2022, 17:28

Sentença

•24/01/2022, 17:07

Sentença

•09/12/2021, 22:42

Despacho

•03/03/2021, 09:27

Despacho

•08/02/2021, 17:36

Sentença

•24/08/2020, 11:44

Sentença

•24/08/2020, 11:44

Sentença

•19/08/2020, 23:50

Decisão

•12/12/2019, 18:11

Decisão

•19/07/2019, 17:03