Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113875-03.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0113875-03.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON ALENCAR VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA VIEIRA DAMASCENO - SP398588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0113875-03.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia na via administrativa, foi constatada a incapacidade total e temporária do autor a partir de 17/05/2021. O Perito do INSS estimou a recuperação da parte autora em 31/12/2021 (fl. 35 do ID 239778733). Os documentos anexados aos autos demonstram que não houve até a presente data o restabelecimento do NB 31/631.096.050-8 cessado em 22/09/2021. Como se sabe, cabe ao segurado, caso entenda que permanece incapaz para o trabalho, formular requerimento de prorrogação do benefício perante o próprio INSS em até 15 (quinze) dias antes da data de cessação fixada. Ocorre que em que pese a estimativa de recuperação tenha sido fixada em 31/12/2021 não houve o restabelecimento do benefício em favor do requerente não havendo que se falar em novo requerimento de prorrogação do benefício. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS restabeleça o benefício em análise, fixando nova DCB com 30 dias a contar da implantação (como é realizado de praxe pela autarquia) e oportunizando de imediato o pedido de prorrogação pela parte autora. Oficie-se para cumprimento em 10 dias. Compete ao requerente acompanhar o restabelecimento e pleitear eventual prorrogação tempestivamente. Após a expedição de ofício ao INSS (ADJ), ao Setor de Perícias para designação da perícia. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ALENCAR VIEIRA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ALENCAR VIEIRA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)