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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 3.809,38
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJDIRETOR DE FISCALIZACAO
ANATEL