Procedimento Comum Cível 5009630-90.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009630-90.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de ELIZABETH GHESSI DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:09

Publicado Despacho em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 13:08

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:06

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de decisão

13/03/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETH GHESSI DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA MARQUES BERNARDES - SP412902-A, MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA QUEIROZ OLIVEIRA - SP347577-A, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - SP396129-A, VINICIUS MARQUES BERNARDES - SP385877-A, LETICIA HELENA INACIO - SP405458-A D E C I S Ã O Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009630-90.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer. No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso. Comprovada a idade avançada da parte autora, defiro a prioridade de tramitação, ex vi do disposto nos arts. 1.048, I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, neste gabinete, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que este gabinete, integrante da 3ª Seção, especializada em matéria previdenciária e assistencial (art. 10, §3º, do Regimento Interno), devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, praticamente, todo o acervo. Intimem-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

09/02/2022, 03:22

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 18:50

Despacho

•19/03/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETH GHESSI DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA MARQUES BERNARDES - SP412902-A, MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA QUEIROZ OLIVEIRA - SP347577-A, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA - SP396129-A, VINICIUS MARQUES BERNARDES - SP385877-A, LETICIA HELENA INACIO - SP405458-A D E C I S Ã O Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009630-90.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer. No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso. Comprovada a idade avançada da parte autora, defiro a prioridade de tramitação, ex vi do disposto nos arts. 1.048, I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, neste gabinete, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que este gabinete, integrante da 3ª Seção, especializada em matéria previdenciária e assistencial (art. 10, §3º, do Regimento Interno), devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, praticamente, todo o acervo. Intimem-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH GHESSI DE ALMEIDA em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

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