Procedimento Comum Cível 5000025-95.2022.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000025-95.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUTERO ALVES CURADOR: MARIA INEZ MASARO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/15 são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 6.433,57 (art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.573,43, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Isso está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2017, que atingiu o patamar de R$ 1.268,00, de modo que há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos seria o suficiente para a concessão do benefício. Ocorre que, in casu, tudo está a demonstrar a ausência desses requisitos. Com efeito, o autor é aposentado e recebe, a título de aposentadoria complementar, proventos no importe bruto de R$ 22.613,29 e líquidos de R$ 14.905,69, consoante extrato juntado aos autos no ID 239260403. Além desses rendimentos, por certo também há recebimento de proventos do RGPS, cujo montante não foi juntado aos autos, presumindo-se, no entanto, importe próximo ao teto, considerando o valor da aposentadoria complementar. Ou seja, o valor recebido pelo autor a título de rendimentos mensais supera e muito qualquer patamar razoável para fins de gratuidade. Não se desconhece que um valor absoluto de teto para os fins pretendidos não se mostra adequado. No entanto, não há demonstração de gastos excessivos aptos a suplantar a legislação. Vale ressaltar, no particular, que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, passível de prova em contrário, inclusive com possibilidade atuação ex officio do Juiz para aferir a situação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017. Por essas razões, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000025-95.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista INTIME-SE a parte autora para apresentar, em 15 dias, documentos outros para análise da gratuidade, notadamente as últimas declarações de imposto de renda, ou promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(288)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)