Embargos à Execução Fiscal 5006330-71.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.775,94

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

ITU GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAMIL CARLOS ROLLDAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 23/08/2023

27/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:55

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 14:04

Todas as movimentações(52)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 13:55

Sentença

•26/06/2023, 17:29

27/09/2023, 14:01

Transitado em Julgado em 23/08/2023

27/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:55

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 17:57

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/07/2022, 16:28

Conclusos para despacho

27/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:08

Expedição de carta convite

06/06/2022, 14:21

Expedição de Comunicação via Correios.

24/05/2022, 15:41

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITU em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITU D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006330-71.2021.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Recebo os presentes embargos à execução fiscal, visto que presentes os requisitos legais, processo associado à execução fiscal n.º 5005779-91.2021.4.03.6110. Intime-se o embargado para apresentação de impugnação, no prazo legal. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

23/12/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:01

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:08

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:31

Recebidos os autos

13/09/2021, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/09/2021, 14:01

Juntada de certidão

13/09/2021, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 16:05

Distribuído por dependência

10/09/2021, 16:05

Despacho

•02/05/2023, 17:30

Despacho

•02/05/2023, 15:30

Despacho

•29/07/2022, 16:30

Despacho

•24/05/2022, 15:41

Despacho

•24/01/2022, 17:18

Despacho

•24/01/2022, 17:17

Despacho

•24/01/2022, 14:59

Despacho

•13/12/2021, 17:52

Despacho

•30/11/2021, 16:01