Execução Fiscal 5000859-57.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000859-57.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: REGINALDO FELIX CRUZ (cbd) S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000859-57.2018.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.02.2018 pelo INMETRO em face de REGINALDO FELIX CRUZ - CPF: 272.403.728-63, visando à cobrança de crédito relativo a multa administrativa, inscrito em dívida ativa. Em 11.11.2019 foram bloqueados pelo Sistema Bacenjud R$ 1.818,55 (id. 24226519). Os valores foram transferidos para conta n. 2527.635.00026242-2, a disposição deste Juízo (id. 25363165). Em 10.06.2020 (id. 33555578), a autarquia exequente pleiteou a suspensão da execução, tendo em vista a concessão de parcelamento da dívida, mas requereu que a garantia fosse mantida. Em 20.12.2021 (id. 198822424), a exequente informou que o crédito em cobro foi quitado e requereu a extinção do feito executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante a manifestação da exequente de id. 198822424, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se o necessário para o levantamento do depósito de id. 25363165; (ii) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado em autos eletrônicos (Decisão n. 2903685/2017-Corregedoria Regional da Terceira Região). São Paulo, data supra.

25/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Juntada de Petição de informações prestadas

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)