Procedimento Comum Cível 5018404-90.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018404-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 REU: DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: NILTON NEDES LOPES - SP155553 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018404-90.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva a declaração de nulidade de registros de marcas. Citado, o INPI requereu o reconhecimento da sua condição de litisconsorte necessário especial (“sui generis”), bem como nova intimação para apresentação de defesa técnica conclusiva após a contestação da ré(ID 58472398). A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da ré DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME ante o decurso do prazo para a contestação (ID 111597531). Petição da ré DEUMEX na qual noticiou não ter interesse na realização de audiência de conciliação (ID 111604705). A ré DEUMEX informou que apresentaria contestação no prazo legal e rechaçou o pleito de decretação da revelia formulado pela autora (ID 121426195). Contestação da ré DEUMEX (ID 130575281). Decido. 1. Examino o pedido do INPI. Requereu o INPI o reconhecimento de sua condição de assistente “especial” da ré, e não de réu. Para tanto, sustenta que não é o sujeito de direito real aqui controvertido, pertencente única e exclusivamente ao titular da marca, e que em ações dessa natureza, as quais visam a nulidade de registro de marca, a sua posição não é outra senão a de assistência, segundo preceitua o art. 175 da Lei n° 9279/96 (LPI), Ademais, não se extrai da referida norma que quando não figurar como autora, necessariamente será ré pois, se assim fosse, a redação do dispositivo seria diversa. Dessa forma, a figura de assistência litisconsorcial, prevista no CPC, é a que mais se assemelha à intervenção prevista no referido dispositivo legal. Sem razão a autarquia. A jurisprudência do C. STJ vem se firmando no sentido de que a posição processual do INPI deve ser analisada à luz da causa de pedir. Nesse sentido, em se tratando de demanda que vise a anulação do ato administrativo de concessão de registro de marca, hipótese dos autos, há legitimidade da autarquia para responder como ré no processo. Por outro lado, a posição de “assistente especial” somente se justifica nos casos em que a discussão se referir a vício intrínseco ao objeto do registro. A propósito do tema, confira-se: DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. REQUISITO "NOVIDADE" NÃO ATENDIDO. DESENHO ACESSÍVEL AO PÚBLICO QUANDO DO REGISTRO. ART. 95 E 96, CAPUT E § 1º, TODOS DA LEI Nº 9.279/1996. REGISTRO NULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CAUSALIDADE. INTERVENÇÃO DO INPI NO FEITO. ASSISTENTE ESPECIAL. ART. 175, CAPUT, DA LEI Nº 9.279/1996. 1. Pretende a parte autora a anulação de registro de desenho industrial e de pedido de registro de modelo de utilidade, ambos de titularidade da requerida Arteb. 2. Demonstrado que o desenho industrial objeto do registro discutido nos autos não atende ao requisito da novidade, previsto nos artigos 95 e 96, caput e parágrafo primeiro, todos da Lei nº 9.279/1996, de rigor a manutenção do julgamento de procedência do pedido de anulação do registro, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Precedente desta Corte. 4. Considerando que a requerida Arteb S/A foi quem deu causa à propositura da demanda ao requerer o registro de modelo de utilidade (que veio a ser arquivado pelo não atendimento de exigência feita pelo INPI) e o registro de desenho industrial (declarado nulo em sentença que ora mantenho), é esta parte quem deve arcar com os honorários periciais, e não a autora. 5. A Jurisprudência tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Precedentes do do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso dos autos, a parte autora intentou a presente demanda objetivando a anulação de registro de desenho industrial por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. 7. Sentença reformada para se reconhecer que a atuação do INPI no feito se deu como assistente especial, na forma do artigo 175, caput, da Lei nº 9.279/96, e não como correquerida, não lhe cabendo arcar com despesas processuais nem honorários, ônus estes que devem recair integralmente sobre a requerida Arteb S/A. 8. Apelação e agravo retido da parte autora providos. 9. Apelação do INPI provida. 10. Apelação da Arteb S/A não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003847-74.2003.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo. 3. No caso concreto, conforme relatado pela Corte de origem, a pretensão autoral atribuiu responsabilidade ao INPI pela inscrição indevida do registro, isto é, amparou-se no argumento de vício praticado pela própria autarquia, situação que demonstra, de forma indene de dúvidas, a legitimidade passiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1493591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Portanto, a autarquia deverá figurar no polo passivo da ação. 2. Pugnou a autora pela decretação da revelia da ré DEUMEX, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de contestação. Com efeito, do mandado de citação ID 58246987 constou expressamente: “CITE e INTIME a parte acima, para os atos e termos da ação proposta, objeto do processo acima mencionado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse na realização da audiência de conciliação. Caso não haja interesse em sua realização, passará automaticamente a correr o prazo para apresentação de contestação, de 15 dias, a partir da data do protocolo de sua manifestação, nos termos do artigo 335, II, do CPC…”. Grifei. De acordo com o sistema PJE, o mandado cumprido foi juntado em 29/08/2021 (ID 88779579) com prazo final para manifestação no dia 21/09/2021. A ré DEUMEX apenas apresentou sua primeira manifestação nos autos para informar seu desinteresse na autocomposição em 23/09/2021, isto é, 2 (dois) dias após o decurso dos 15 (quinze) dias indicados no mandado. No entanto, apesar disso, pode-se afirmar que o prazo para contestação teve início depois do término dos 15 (quinze) dias para manifestação acerca do interesse na audiência, e não da data da sua petição (em 23/09). Assim, considerando que o termo inicial foi o primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo quinzenal indicado no mandado (22/09/2021), o termo final para a defesa seria 14/10/2021 (considerando os feriados de 11/10 e 12/10). Portanto, mesmo com o protocolo da petição da ré DEUMEX sobre o desinteresse na audiência realizado em momento "intempestivo", a melhor interpretação ao artigo 335 do CPC de modo a harmonizá-lo com o art. 231 (nos casos em que a audiência de conciliação não é de pronto designada pelo juízo, como objetivou o código ao tentar impor a obrigatoriedade da autocomposição) é a no sentido de que o prazo para sua defesa começou logo que decorrido o primeiro lapso, pois não se poderia esperar o protocolo da petição da ré para que somente aí se iniciasse o segundo lapso quinzenal para ofertar sua defesa (haja vista a inexistência de audiência designada). Desse modo, o segundo lapso teve início automático com o silêncio da parte. Essa hipótese (prevista no art. 335, II do CPC) – do protocolo da petição – somente tem cabimento quando a audiência é previamente designada (art. 334, §4º, I do CPC), o que não costuma ocorrer na Justiça Federal (esfera cível), que examina, em sua maioria, demandas que não admitem autocomposição. Apesar da peculiaridade do objeto, em tese, seria possível eventual autocomposição. Daí ofertar tal prazo ao réu para manifestar seu interesse, antes do agendamento prévio de audiência. Como não houve manifestação até 21/09, entendo que protocolizada a contestação em 12/10/2021 (ID 130575281), ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias previstos após a decurso do prazo para informar interesse na autocomposição, não há que se falar em intempestividade e, por consequência, em revelia. Em conclusão, rejeito a alegação da autora. 3. Afastada a revelia da ré DEUMEX e definida a posição processual do INPI, concedo a este o prazo de 10 (dez) dias para manifestação técnica conclusiva. Em seguida, abra-se prazo para a autora ofertar réplica. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUMEX DO BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA. em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Todas as movimentações(91)