Execução Fiscal 0063352-63.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0063352-63.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO BORGES VERISSIMO - SP169684 D E C I S Ã O Id 54283774: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063352-63.2015.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de inclusão de empresas no polo passivo da execução fiscal com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 124, I, do CTN, bem como nos artigos 132 e 133 do CTN. Decido. Vinha entendendo que os pedidos de reconhecimento de formação de grupo econômico e de atribuição de responsabilidade aos integrantes desse grupo, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil e 124, I, do CTN, poderia ser formulado incidentalmente e apreciado independentemente da prévia manifestação desses integrantes, por considerar que a análise desses pedidos não demandaria contraditório prévio, o qual poderia ser exercido após a decisão judicial. Contudo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não obstante a existência de precedentes da Segunda Turma em sentido contrário, tem se orientado pela imprescindibilidade da instauração do incidente em casos como o destes autos. Nesse sentido, transcrevo recentes precedentes da Primeira Turma do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESAS TERCEIRAS. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTE RESP N. 1.775.269/PR. 1. A Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.775.269/PR, DJe 1º/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. Todavia, na hipótese de se pretender "[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 2. No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal a quo entendeu pelo redirecionamento da execução a empresas terceiras somente com fundamento na existência de formação de grupo econômico, sem consignar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de rigor a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgItn no REsp 1912254/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25/08/2021 – grifos nossos) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. "O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra na hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1823488/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 29/04/2021 – grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido.” (STJ, REsp 1775269/PR, Primeira Turma, DJe de 01/03/2019 – grifos nossos) Ressalte-se, ademais, que o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas 0017610-97.2016.4.03.00000, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou tese no sentido de que "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". Assim, por cautela e para evitar futuras alegações de nulidade, considero que o pedido formulado pela União na manifestação deve ser recebido como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Como o referido incidente implicará a suspensão da execução, nos termos do § 3° do art. 134 do CPC, nada impede que seja processado nos próprios autos, com a citação da pessoa jurídica para o exercício do contraditório. Ante o exposto, recebo o pedido formulado pela União no id 54283774 como instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 133 do CPC, o qual será processado nos próprios autos. Por consequência, determino a suspensão do andamento da execução fiscal até a decisão a ser proferida no incidente instaurado. Citem-se as pessoas físicas e jurídicas indicadas no item b da petição id 54283774 (p. 113), com a retificação promovida pela União na petição id 58249596, para manifestação e eventual requerimento de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(139)