Apelação / Remessa Necessária 0000796-78.2010.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

RUBINEIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RUBINEIA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

DAVID DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP 74221·CPF·Representa: Réu

KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS

OAB/SP 264953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/07/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 25/07/2025

25/07/2025, 08:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:56

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 14:14

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/07/2025, 08:12

Transitado em Julgado em 25/07/2025

25/07/2025, 08:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 14:56

Decisão

•29/05/2025, 18:00

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02/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:56

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 18:00

Conclusos para admissibilidade recursal

27/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/03/2025, 13:24

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 14:14

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 07:36

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 02:20

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:20

Juntada de Petição de recurso especial

18/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2025, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:27

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

27/08/2024, 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 20:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 20:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUBINEIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de HANAI CRISTINA PANDINI LELIS MOREIRA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de resposta

25/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2024, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2024, 14:50

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 11:53

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2024, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2024, 18:00

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 12:24

Publicado Acórdão em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2024, 17:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

10/07/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 09:40

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2024, 09:40

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2024, 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 18:09

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de parecer

17/10/2023, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/10/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

11/10/2023, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/10/2023, 14:55

Recebidos os autos

03/10/2023, 21:45

Recebidos os autos

03/10/2023, 21:40

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2023, 21:40

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 21:40

Acórdão

•14/01/2025, 10:15

Acórdão

•07/01/2025, 17:40

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:50

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:49

Ato ordinatório

•17/07/2024, 18:00

Ato ordinatório

•17/07/2024, 17:58

Acórdão

•13/07/2024, 17:24

Acórdão

•10/07/2024, 18:17

Despacho

•22/08/2023, 22:56

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:35

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:35

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:00

Todos os documentos(32)

Decisão

•30/05/2025, 14:56

Decisão

•29/05/2025, 18:00

Acórdão

•14/01/2025, 10:15

Acórdão

•07/01/2025, 17:40

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:50

Ato ordinatório

•22/07/2024, 14:49

Ato ordinatório

•17/07/2024, 18:00

Ato ordinatório

•17/07/2024, 17:58

Acórdão

•13/07/2024, 17:24

Acórdão

•10/07/2024, 18:17

Despacho

•22/08/2023, 22:56

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:35

Documento Comprobatório

•21/06/2023, 16:35

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

•31/05/2023, 16:00

Sentença

•03/04/2023, 15:11

Sentença

•03/03/2023, 19:10

Ato ordinatório

•07/12/2022, 17:41

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:34

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:39

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•07/01/2022, 18:30

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:28

Ato ordinatório

•21/09/2020, 23:55

Decisão

•07/07/2020, 19:12

Decisão

•19/06/2020, 17:39

Outros Documentos

•08/01/2020, 11:14

Ato ordinatório

•09/12/2019, 16:12

Ato ordinatório

•09/12/2019, 16:10

Outros Documentos

•05/12/2019, 11:54

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:31

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:30