Execução Fiscal 0047280-74.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2010

Valor da Causa

R$ 62,74

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREA SA - MASSA FALIDA

Terceiro

OCEANAIRLINHASAEREASSAFALIDO

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA ALVES GUEDES

OAB/SP 234337·CPF·Representa: Réu

MARCELA QUENTAL

OAB/SP 105107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREA SA - MASSA FALIDA

Terceiro

OCEANAIRLINHASAEREASSAFALIDO

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AEREA SA

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2025, 17:42

Juntada de informação

08/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 10:10

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:04

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2024, 18:45

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2025, 17:42

Juntada de informação

08/05/2025, 17:25

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:44

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 10:04

Sentença

•09/09/2024, 18:45

02/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:15

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 10:10

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 10:04

Declarada decadência ou prescrição

09/09/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 12:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 20:23

Conclusos para decisão

06/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 11:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 81/2023

29/06/2023, 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 12:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:27

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:33

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:06

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 14:34

Conclusos para decisão

22/06/2022, 18:23

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 03:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 D E S P A C H O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047280-74.2010.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Antes de apreciar o pedido formulado, verifica-se que, quando da conversão dos metadados para a virtualização deste feito, a base de dados da Receita Federal (de onde provém os dados de autuação) informa que a parte executada estaria em regime de recuperação judicial ou falência. 2. Manifeste-se a exequente sobre tal possibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:26

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:00

Juntada de certidão

15/07/2021, 21:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 21:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/11/2020, 18:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

01/09/2020, 12:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2020, 16:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

28/08/2020, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 202061000016571

26/08/2020, 10:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/08/2020, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/08/2020 PedidoJF: 488-12/2020 Prot: 382200824005957

24/08/2020, 11:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 353/2013 (12a. Vara) Paote: 711786

11/04/2014, 12:21

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.353/2013 (12a. Vara)

05/11/2013, 14:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

10/10/2013, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2013, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

18/09/2013, 08:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 426/435

14/08/2013, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2013, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. EM 03,04,05/2012 Complemento Livre:

04/06/2012, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2012, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/06/2012, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/04/2012, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

27/04/2012, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 201/203

27/04/2012, 06:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/2012, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2011, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2011, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET PROT JUN/JUL/2011. Complemento Livre:

17/08/2011, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/06/2011, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

14/06/2011, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/232

16/05/2011, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2011, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2011, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2011, 16:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT NOV/DEZ/2010 E JAN/2011 Complemento Livre:

03/02/2011, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2011, 15:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/02/2011, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO

03/02/2011, 09:23

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

14/01/2011, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

14/01/2011, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2011, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2010, 14:57

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/11/2010, 15:29

Decisão

•25/01/2024, 18:49

Decisão

•04/10/2023, 20:23

Decisão

•23/05/2023, 16:06

Decisão

•28/03/2023, 14:34

Despacho

•24/01/2022, 17:23

Despacho

•03/12/2021, 17:26