Execução Fiscal 0047569-07.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2010

Valor da Causa

R$ 10.303,44

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREA SA - MASSA FALIDA

Terceiro

OCEANAIRLINHASAEREASSAFALIDO

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA ALVES GUEDES

OAB/SP 234337·CPF·Representa: Réu

MARCELA QUENTAL

OAB/SP 105107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

OCEANAIR LINHAS AEREA SA - MASSA FALIDA

Terceiro

OCEANAIRLINHASAEREASSAFALIDO

Terceiro

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AEREA SA

Reu

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 16:52

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:06

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:14

Proferida decisão interlocutória

25/09/2024, 20:27

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:31

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:04

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:04

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 16:52

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:06

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 11:14

Decisão

•25/09/2024, 20:27

08/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:14

Proferida decisão interlocutória

25/09/2024, 20:27

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:31

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 20:04

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 21:16

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 365/2023

06/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 20:08

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 13:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.365/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

14/07/2023, 12:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/07/2023, 13:52

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:31

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:05

Proferida decisão interlocutória

23/08/2022, 17:48

Conclusos para decisão

02/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 D E C I S Ã O 1. Proceda-se à retificação do polo passivo do presente feito, devendo neste constar: "MASSA FALIDA DE...". 2. Antes de apreciar o pedido formulado pela entidade credora (penhora no rosto dos autos do processo falimentar), determino que, em função das modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, em seus arts. 7° e 7-A, seja essa mesma entidade intimada a se manifestar sobre o encaminhamento que pretende dar à espécie, insistindo na tomada da referida medida (penhora no rosto dos autos, insisto) ou ajustando-a às diretrizes do novel regime jurídico. Prazo: quinze dias. 3. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047569-07.2010.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:26

Juntada de certidão

23/11/2021, 15:49

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 14:30

Conclusos para decisão

23/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 22:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2021 (12a. Vara) (em Seretaria)

02/03/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:39

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/03/2021, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2021, 17:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/01/2021, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/01/2021, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROMOVIDA A CONVERSÃO DOS METADADOS DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITALIZADOR PJE Complemento Livre: DIGITALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PRF

12/01/2021, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 202061000014367

17/08/2020, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 202061000014357

17/08/2020, 13:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/08/2020, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/08/2020 PedidoJF: 457-12/2020 Prot: 382200817008420

17/08/2020, 12:10

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 276/2013 (12a. Vara) Paote: 711755

11/04/2014, 13:08

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.276/2013 (12a. Vara)

19/09/2013, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

20/08/2013, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2013, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

15/05/2013, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA CONSELHO Complemento Livre:

15/05/2013, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 403/410

18/07/2012, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2012, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2012, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2012, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2012, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

17/04/2012, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/04/2012, 07:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 491/505

06/03/2012, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2012, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2011, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. EM 05,06,07/2011 Complemento Livre:

20/07/2011, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2011, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/06/2011, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

14/06/2011, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 212/232

16/05/2011, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2011, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2011, 13:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO. Complemento Livre:

11/02/2011, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO

03/02/2011, 16:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2011, 16:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT NOV/DEZ/2010 E JAN/2011 Complemento Livre:

03/02/2011, 16:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2011, 15:31

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/02/2011, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

13/01/2011, 17:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

13/01/2011, 16:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2011, 16:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2010, 13:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/11/2010, 15:49

Decisão

•12/03/2024, 17:04

Decisão

•09/02/2024, 21:16

Decisão

•19/07/2023, 13:33

Decisão

•23/08/2022, 17:48

Decisão

•24/01/2022, 17:26

Decisão

•04/11/2021, 14:30

Despacho

•30/03/2021, 22:15

Despacho

•01/03/2021, 15:39