Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5031532-47.2021.4.03.0000 - TRF3

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5031532-47.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ASSOCIACAO VIPAIR DE CONDOMINOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS - SC7163 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5031532-47.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos etc. Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta no mandado de segurança 5012604-66.2021.4.03.6105 contra sentença denegatória que afastou a nulidade da apreensão e pena de perdimento em relação à aeronave objeto do PAF 11.829.720.031/2019-81. Alegou-se, em síntese, que (1) de acordo com o Decreto 10.276/2020, que promulga o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, assegurou-se ao interessado o direito de recurso administrativo em matéria aduaneira; e (2) assim, deve ser observado, necessariamente, o duplo grau de jurisdição administrativa, por meio da aplicação dos dispositivos do Decreto 70.235/1972 DECIDO. Com efeito, não se verifica a probabilidade do direito alegado a justificar a medida pleiteada, pois a decisão impugnada, que reputou constitucional o julgamento em instância administrativa única acerca da apreensão e pena de perdimento de bem, sem necessidade de duplo grau de jurisdição, encontra-se em consonância com a consolidada jurisprudência, inclusive desta Turma (v.g.: ApCiv 5001629-34.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 10/08/2021” Ademais, constata-se que, conforme artigo 13, item 1, do Decreto 10.276/2020, publicado no DOU de 16/03/2020, que internalizou a Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, dispondo sobre a possibilidade do direito a recurso em matéria aduaneira, encontra-se no prazo de “vacatio legis” de 36 (trinta e seis) meses. Ante o exposto, não concedo o efeito suspensivo. Publique-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VIPAIR DE CONDOMINOS em 12/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de tutela de evidência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(35)