Apelação / Remessa Necessária 5008592-58.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Autor

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - SP

Reu

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado em 23/01/2026

23/01/2026, 08:35

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:56

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2025, 14:37

Negado seguimento a Recurso

27/11/2025, 14:37

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 14:37

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 14:37

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 10)

27/11/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2025, 12:39

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/01/2026, 08:36

Transitado em Julgado em 23/01/2026

23/01/2026, 08:35

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 14:56

Decisão

•27/11/2025, 14:37

01/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:56

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2025, 14:37

Negado seguimento a Recurso

27/11/2025, 14:37

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 14:37

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 14:37

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 10)

27/11/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:45

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2025, 12:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 10:06

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 15:46

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2025, 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/07/2025, 14:17

Conclusos para admissibilidade recursal

15/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:13

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/06/2025, 12:57

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de recurso especial

11/06/2025, 12:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:48

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/05/2025, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 20:03

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 20:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 20:11

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/03/2025, 08:34

Recebidos os autos

26/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 00:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:10

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

14/03/2025, 13:51

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:13

Juntada de certidão

25/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2025, 10:56

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - CNPJ: 55.720.908/0001-61 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 18:36

Juntada de certidão de julgamento

29/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:05

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 08:06

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de memoriais

25/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 07:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 07:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2024, 17:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:01

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2023, 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

23/08/2023, 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado

17/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 09:40

Conclusos com embargos de declaração

25/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:11

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:16

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:35

Conhecido o recurso de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - CNPJ: 55.720.908/0001-61 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

14/04/2023, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2023, 19:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Juntada de certidão

29/10/2022, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:23

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2022, 07:52

Deliberado em Sessão - Adiado

27/10/2022, 07:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 12:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/09/2022, 13:18

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

02/09/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/08/2022, 16:01

Recebidos os autos

29/08/2022, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 14:54

Despacho

•06/11/2025, 14:45

Documento Comprobatório

•03/11/2025, 10:06

Decisão

•15/07/2025, 14:30

Decisão

•15/07/2025, 14:17

Acórdão

•29/05/2025, 15:47

Acórdão

•27/05/2025, 20:19

Decisão

•14/03/2025, 18:10

Decisão

•14/03/2025, 13:51

Acórdão

•03/02/2025, 15:26

Acórdão

•31/01/2025, 13:40

Decisão

•23/08/2023, 14:51

Decisão

•23/08/2023, 13:39

Despacho

•15/05/2023, 13:22

Todos os documentos(29)

Decisão

•27/11/2025, 14:56

Decisão

•27/11/2025, 14:37

Despacho

•06/11/2025, 14:45

Documento Comprobatório

•03/11/2025, 10:06

Decisão

•15/07/2025, 14:30

Decisão

•15/07/2025, 14:17

Acórdão

•29/05/2025, 15:47

Acórdão

•27/05/2025, 20:19

Decisão

•14/03/2025, 18:10

Decisão

•14/03/2025, 13:51

Acórdão

•03/02/2025, 15:26

Acórdão

•31/01/2025, 13:40

Decisão

•23/08/2023, 14:51

Decisão

•23/08/2023, 13:39

Despacho

•15/05/2023, 13:22

Despacho

•12/05/2023, 17:16

Acórdão

•14/04/2023, 14:35

Acórdão

•13/04/2023, 18:28

Despacho

•27/10/2022, 12:23

Despacho

•17/05/2022, 09:19

Despacho

•16/05/2022, 13:59

Sentença

•24/01/2022, 17:27

Sentença

•10/12/2021, 20:36

Decisão

•08/02/2021, 09:12

Decisão

•10/06/2020, 07:52

Decisão

•10/06/2020, 07:52

Decisão

•08/06/2020, 15:12

Despacho

•01/06/2020, 14:17

Despacho

•15/05/2020, 14:53