Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001287-18.2020.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001287-18.2020.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA POLIZELO CARMINATTI WENCESLAU Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA COELHO CASTILHO - SP318621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001287-18.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Trata-se ação proposta MARIA TEREZA POLIZELO CARMINATTI WENCESLAU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de prévio reconhecimento de períodos de atividade nociva. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. DO TEMPO ESPECIAL A redação original da Constituição Federal de 1988 já possuía menção ao exercício de trabalho em condições especiais, considerando a sua nocividade ao segurado; mais precisamente no ponto em que estabeleceu o tempo de trabalho necessário à concessão da aposentadoria, eis que assegurou a possibilidade de exigência de tempo inferior na hipótese de trabalho em condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Com o advento da EC 20/98, que modificou a redação do Art. 201, §1º, houve vedação expressa à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, todavia permaneceu expressamente ressalvada a situação dos segurados que laborassem na aludidas condições nocivas. Por conseguinte, manteve-se a constitucionalidade do regramento da Lei da Previdência atinente à aposentadoria especial, inclusive a norma constante no Art. 57, §5º, o qual permite a conversão do tempo especial em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. Todavia, a EC 103/2019 procedeu a novas alterações no tratamento constitucional dessa questão. O Art. 201, §1º, II, da CF/88 passou a definir as condições especiais que permitem a adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria como aquelas em que há efetiva exposição a agentes nocivos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A conversão do tempo especial em tempo comum também foi objeto da emenda, a qual vedou em seu Art. 25, §2º, a utilização desse procedimento para o tempo cumprido após a sua entrada em vigor, embora reconheça a sua validade para o período anterior. Conclui-se, por conseguinte, que o Art. 57, §5º, não foi recebido pela reforma constitucional. A caracterização legal de um serviço como especial, em âmbito infraconstitucional, também sofreu diversas alterações ao longo dos anos, não sendo demais destacar que esse reconhecimento é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido o trabalho, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando a comprovação, por quaisquer documentos, do enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Restou estabelecida, ainda, a necessidade de que a exposição se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. Nesse ponto, insta observar que a jurisprudência entende que para os agentes ruído e calor, qualquer que seja a época considerada, indispensável se faz a apresentação de laudo técnico que mensure a sua intensidade. Posteriormente, com a edição da Instrução Normativa nº 95/2003, restou estabelecido que a contar de 01/01/2004 a comprovação da nocividade do serviço se daria mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Trata-se de documento, criado pela Lei 9.528/1997, que detalha o histórico-laboral do trabalhador, contendo, dentre outras informações, registros detalhados das condições ambientais do serviço executado, notadamente no que se refere à exposição a agentes nocivos, substituindo os formulários acima mencionados. O PPP é emitido pela empresa empregadora, contudo com base em dados registrados em laudos técnicos elaborados por especialistas – médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por esse motivo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que sua apresentação torna, em regra, prescindível a juntada do LTCAT. Nesse sentido, colaciono ementa do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) No que se refere especificamente ao agente ruído, tem-se, de acordo com decisão do colendo STJ no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo CPC, três diferentes lindes de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 era considerado especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 17/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 18/11/2003 restou fixada em 85 dB. A questão relativa à utilização e à eficácia de equipamentos de proteção recebeu, por sua vez, uma diretriz definitiva do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). No ponto, importante consignar que, de acordo com o enunciado nº 87 da Súmula da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Isso posto, destaco que a prova testemunhal não se presta à comprovação do trabalho nocivo, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente técnica e documental. A extemporaneidade desses documentos não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução da tecnologia, conclui-se que, em tempos pretéritos, a situação era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo. Não há que se cogitar, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91. Quanto ao fator a ser utilizado na conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, este observa a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e os anos exigidos para a aposentadoria especial. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum deve ser de 35 anos para 25, se homem, e 30 anos para 25, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta. Essas são as disposições legais aplicáveis. Passo à análise do caso concreto. Reconheço a nocividade de todos os períodos pleiteados, quais sejam, de 02/01/1979 a 27/07/1981 e de 25/10/2001 a 30/10/2013. No primeiro período, a autora laborou como auxiliar de laboratório, atividade que encontra correspondência no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Já no lapso mais recente tem a atividade especial respaldada pelo PPP e pelo laudo técnico colacionados aos autos, dos quais se depreende que, no setor e nas funções desenvolvidas, a requerente esteve exposta a formaldeído, produto de notável potencial cancerígeno. Ressalte-se que é possível a averbação da atividade especial por exposição a formaldeído mesmo após a publicação do Decreto 2.172/97, conforme jurisprudência recente emanada pela Turma Nacional de Uniformização. Observo também que os aldeídos estão expressamente elencados no Anexo do Decreto 53.831/64 como agentes de risco. Note-se, neste ponto, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. FORMALDEÍDO. AGENTE CANCERÍGENO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - In casu, para comprovar a especialidade do labor no interstício de 06/03/1997 a 18/11/2003 a parte autora carreou o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 40/41 que indica a presença de ruído de 85db(A), portanto, abaixo do limite exigido pela legislação previdenciária (90db(A)) para configurar como insalubre o labor. No entanto, o laudo técnico judicial de fls. 207/217 aponta a presença de formaldeído. - Tratando-se de substância reconhecida como cancerígena na legislação pertinente, entendo que, a par da concentração existente no local de trabalho, tal atividade deve ser reconhecida como especial, enquadrada no item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. - A somatória do tempo de serviço exercido em condições agressivas autoriza a concessão da aposentadoria especial, a partir da data da citação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (Tipo: Acórdão. Número: 0022397-14.2017.4.03.9999. Classe: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2254003 (ApelRemNec). Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN. Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO. Órgão julgador: NONA TURMA. Data: 07/03/2018. Data da publicação: 21/03/2018. Fonte da publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018.) (Grifos meus.) Tenho também que os documentos trazidos se prestem a indicar o fator de risco verificado, ainda que alguns deles tenham sido elaborados em época diversa do efetivo labor. Isso porque é de se inferir que, se mais recentemente, o ambiente de trabalho se mostrava nocivo à saúde por conta do agente aferido, também o era em tempos mais remotos, quando a demandante desenvolveu as atividades. Ainda, entendo que o eventual uso de EPI não seria totalmente eficaz contra o agente nocivo em comento. Isso porque não há prova de uso efetivo de tais equipamentos ou de que eles eliminariam totalmente a presença do fator nocivo aferido. Não reconheço a atividade especial do lapso de 04/05/1998 a 24/10/2001, pois o PPP trazido não aponta qualquer fator de risco para o período. Nesses termos, a requerente perfaz tempo superior ao apurado quando do requerimento administrativo, merecendo ser revista sua aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o quanto pedido por MARIA TEREZA POLIZELO CARMINATTI WENCESLAU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e o faço para reconhecer, como atividade especial, os períodos de 02/01/1979 a 27/07/1981 e de 25/10/2001 a 30/10/2013, que deverão ser averbados como nocivos pela autarquia previdenciária, após o trânsito em julgado. Por conseguinte, condeno o INSS a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, de NB 163.615.160-1. Condeno, ainda, a autarquia-ré, a efetuar o pagamento das diferenças entre 18/03/2015 (quinquênio anterior ao ajuizamento do feito) e a efetiva implantação da revisão do benefício, que se dará após o trânsito em julgado. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES - 2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112. Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de outubro de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de MARIA TEREZA POLIZELO CARMINATTI WENCESLAU em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA POLIZELO CARMINATTI WENCESLAU em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(82)