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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 285.715,57

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

FERNANDA MARIA FERREIRA FROSSARD

CPF

Autor

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA FERREIRA FROSSARD em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Sentença de Extinção em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Todas as movimentações(36)