Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-78.2015.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009900-78.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO JOSE ROSA ESTEVAN Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se o exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 187110283), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando o exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: Aparecido Jose Rosa Estevan, no valor de R$ 273.991,94 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), apurado em dezembro de 2021, na modalidade PRC; a) um em nome de b) outro, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 21.919,35 (vinte e um mil, novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), apurado em dezembro de 2021, na modalidade RPV, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso o exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser o exequente pessoalmente intimado de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos que o exequente reside na Rua Narciso, 83, Jardim São Sebastião, Hortolândia/SP. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009900-78.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE ROSA ESTEVAN em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE ROSA ESTEVAN em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)