Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003509-10.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003509-10.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON MANCINI BRANDOLIZ Advogados do(a) AUTOR: PAOLLA FERNANDES DE ALMEIDA - SP366161, BEATRIZ FERRUZZI REBES - SP445687, NELSON MANCINI BRANDOLIZ - SP345124 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003509-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais sofridos, em virtude de cancelamento da realização de concurso público. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Em prosseguimento, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino à parte autora que esclareça e comprove, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do CPC, a insuficiência de recursos. Prazo: 15 (quinze) dias. Faculta-se à parte desistir do pedido de justiça gratuita. Sem prejuízo do prazo concedido à parte autora, citem-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ, para, querendo, CONTESTAREM os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecerem se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2022. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NELSON MANCINI BRANDOLIZ em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MANCINI BRANDOLIZ em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MANCINI BRANDOLIZ em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(109)