Procedimento Comum Cível 5011570-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 7.259.788,84

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

BASF SA

CNPJ

Autor

BASF S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP 173481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BASF SA

CNPJ

Autor

BASF S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 11:26

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 19:16

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:26

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 12:47

Despacho

•04/05/2023, 11:26

04/05/2023, 11:26

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de apelação

28/04/2023, 19:16

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:26

Julgado procedente em parte o pedido

18/04/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:15

Juntada de certidão

16/12/2022, 15:15

Juntada de certidão

29/09/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 16:32

Expedido alvará de levantamento

28/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:09

Decorrido prazo de BASF S.A. em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:49

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:16

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:45

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de laudo pericial

10/03/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 16:10

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BASF S.A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011570-08.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum em fase de realização de prova pericial. A decisão de ID 41741967 proferida em 13/11/20 determinou a realização de prova pericial contábil, nomeando o Sr. WALDIR LUIZ BULGARELLI. Rejeitada a impugnação à proposta de honorários periciais (ID 48431708) e depositada a quantia (ID 52471187), fora o perito intimado para entrega do laudo (ID 52506015) em 29/04/21. O perito requereu prazo adicional sob ID 57769937, o que foi deferido sob ID 57785383, em despacho proferido em 16/07/21, concedendo o prazo adicional de 30 (trinta) dias. Findo referido prazo, o perito foi intimado outras duas vezes, em 28/10/21 e 17/11/21, conforme se depreende de ID 142107468 e ID 160364862, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Considerando que já foram concedidos prazos suficientes à entrega do laudo, destituo o perito e nomeio em seu lugar o perito contábil o Sr. ALÉSSIO MANTOVANI FILHO, contador, CRC/SP nº 150.354/O-2, Fone: (11) 9987 0502, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado e comunicado dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 465 do CPC. Os honorários serão pagos conforme determinado no despacho de ID 48431708. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito acerca desta nomeação, bem como para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Sr. Perito destituído o teor da presente decisão. Int. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:39

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:45

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:50

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:13

Juntada de certidão

28/10/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:37

Conclusos para despacho

27/10/2021, 08:20

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:22

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 14:56

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:16

Juntada de certidão

29/04/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 11:56

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

27/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:39

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 10:54

Juntada de certidão

08/01/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 18:25

Decorrido prazo de BASF S.A. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:48

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2020, 23:47

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:26

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de réplica

12/11/2020, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 12:53

Publicado Despacho em 22/10/2020.

22/10/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:04

Conclusos para despacho

19/10/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2020, 10:58

Juntada de Petição de contestação

18/10/2020, 10:54

Decorrido prazo de BASF S.A. em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:47

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 20:33

Juntada de certidão

24/08/2020, 20:32

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2020, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:42

Conclusos para despacho

19/08/2020, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 18:31

Publicado Despacho em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 17:26

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 11:17

Conclusos para despacho

04/08/2020, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 15:42

Decorrido prazo de BASF S.A. em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:15

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 03:08

Decorrido prazo de BASF S.A. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 12:57

Conclusos para despacho

13/07/2020, 19:15

Juntada de Petição de contestação

08/07/2020, 19:05

Publicado Intimação em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:12

Mandado devolvido cumprido

03/07/2020, 14:07

Juntada de Petição de diligência

03/07/2020, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:09

Publicado Intimação em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 18:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2020, 17:22

Proferida decisão interlocutória

01/07/2020, 15:40

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 15:37

Concedida em parte a Medida Liminar

29/06/2020, 15:23

Conclusos para decisão

29/06/2020, 13:01

Juntada de certidão

29/06/2020, 13:01

Juntada de certidão

29/06/2020, 08:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/06/2020, 08:39

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/06/2020, 17:43

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 17:43

Despacho

•03/05/2023, 13:40

Despacho

•02/05/2023, 15:11

Sentença

•18/04/2023, 14:26

Sentença

•18/04/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:32

Despacho

•13/07/2022, 14:09

Despacho

•30/06/2022, 18:59

Despacho

•29/06/2022, 17:49

Despacho

•25/05/2022, 15:56

Despacho

•25/05/2022, 14:16

Despacho

•19/05/2022, 13:33

Despacho

•11/03/2022, 13:12

Despacho

•10/03/2022, 17:45

Todos os documentos(38)

Despacho

•04/05/2023, 12:47

Despacho

•04/05/2023, 11:26

Despacho

•03/05/2023, 13:40

Despacho

•02/05/2023, 15:11

Sentença

•18/04/2023, 14:26

Sentença

•18/04/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 16:32

Despacho

•13/07/2022, 14:09

Despacho

•30/06/2022, 18:59

Despacho

•29/06/2022, 17:49

Despacho

•25/05/2022, 15:56

Despacho

•25/05/2022, 14:16

Despacho

•19/05/2022, 13:33

Despacho

•11/03/2022, 13:12

Despacho

•10/03/2022, 17:45

Despacho

•13/01/2022, 12:45

Despacho

•27/10/2021, 13:37

Despacho

•16/07/2021, 16:22

Despacho

•09/04/2021, 13:11

Despacho

•09/04/2021, 11:56

Despacho

•24/03/2021, 16:34

Despacho

•24/03/2021, 14:39

Despacho

•11/12/2020, 18:25

Despacho

•13/11/2020, 17:09

Despacho

•13/11/2020, 14:45

Despacho

•19/10/2020, 18:34

Despacho

•19/10/2020, 12:13

Despacho

•24/08/2020, 20:33

Despacho

•24/08/2020, 16:12

Despacho

•12/08/2020, 18:42

Despacho

•12/08/2020, 17:50

Documento Comprobatório

•11/08/2020, 15:21

Despacho

•06/08/2020, 16:14

Despacho

•06/08/2020, 12:36

Despacho

•22/07/2020, 13:36

Despacho

•22/07/2020, 12:57

Decisão

•01/07/2020, 15:40

Decisão

•29/06/2020, 15:23