Execução Fiscal 0027726-17.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 36.951,16

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

AUTO POSTO VIP 2 LTDA

CNPJ

Reu

PRISCILLA MARREIRO MEDINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES REBOUCAS

CPF·Representa: Réu

ROGERIO GARCIA PERES

OAB/SP 203991·CPF·Representa: Réu

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP 340662·CPF·Representa: Réu

FERNANDO NELSON FONTOURA

OAB/SP 419312·CPF·Representa: Réu

MAURICIO ANTUNES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:51

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:12

Todas as movimentações(137)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 19:08

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 19:08

Despacho

•22/05/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:51

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

04/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de PRISCILLA MARREIRO MEDINA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/06/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:23

Publicado Edital em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:52

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/05/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:44

Conclusos para despacho

17/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 16:17

Mandado devolvido sem cumprimento

17/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 19:04

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 19:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:59

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 155/2023

31/05/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de AUTO POSTO VIP 2 LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.155/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 15:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 08:39

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de informações prestadas

25/04/2023, 12:43

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:40

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 19:07

Conclusos para despacho

24/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

24/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2023, 16:19

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/11/2022, 17:28

Decorrido prazo de AUTO POSTO VIP 2 LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/02/2022, 14:20

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 04:15

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/01/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO VIP 2 LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 D E S P A C H O 1 Determino à CEF (agência 2527) que proceda à conversão em renda em favor do exequente dos valores depositados nestes autos (ID. 54693339, fls. 40 e 49), com os acréscimos legais, nos termos requeridos (ID. 70008109). Expeça-se ofício, a ser enviado por correio eletrônico. 2 Juntado aos autos o comprovante de conversão em renda, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. 3 Verificada sua suficiência, abra-se conclusão para sentença de extinção da execução. Verificada sua insuficiência, no silêncio da exequente, determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0027726-17.2014.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:44

Conclusos para despacho

21/09/2021, 20:55

Decorrido prazo de AUTO POSTO VIP 2 LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 15:14

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:50

Conclusos para despacho

10/07/2021, 17:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/07/2021, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/05/2021, 17:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

07/05/2021, 16:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

07/05/2021, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 16:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

07/05/2021, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2021, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 16:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/05/2021, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000015185 Complemento Livre:

21/10/2020, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2020, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/03/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2020, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2020, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 08:39

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: exeutado Complemento Livre:

04/10/2019, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/08/2019, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 615/637

06/08/2019, 05:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2019, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - OFÍCIO CEF Complemento Livre: 201961820055916

11/07/2019, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000026127 Complemento Livre:

30/04/2019, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

01/03/2019, 07:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 316/325

01/03/2019, 05:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2019, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2018, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000140304 Complemento Livre: 201861000140304

13/11/2018, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820082233 Complemento Livre:

11/10/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2018, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/07/2018, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: da exeutada Complemento Livre: 201861000092744

04/07/2018, 09:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2017.04583 Complemento Livre:

12/06/2018, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 08:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8209.2017.04583 EM 31/10/2017 (Guia 2017.0300)

06/11/2017, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2017, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 07:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2017, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2017, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761000118527

29/06/2017, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/05/2017, 10:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2016.03121 Complemento Livre:

29/05/2017, 12:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2016.03121 EM 29/09/2016 (Guia 2016.0344)

30/09/2016, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/03/2016, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2015, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2015, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/11/2015, 17:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2015, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2015, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2015, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2014, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2014, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/11/2014, 14:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/06/2014, 09:29

Despacho

•28/11/2024, 15:35

Despacho

•21/08/2024, 13:12

Despacho

•03/04/2024, 14:44

Despacho

•11/09/2023, 11:41

Despacho

•13/07/2023, 15:59

Despacho

•11/07/2023, 16:14

Despacho

•27/04/2023, 12:50

Despacho

•03/04/2023, 17:40

Despacho

•24/03/2023, 19:07

Despacho

•24/01/2022, 17:44

Despacho

•30/07/2021, 15:50