Procedimento Comum Cível 5031151-72.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031151-72.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO BUENO DE OLIVEIRA - SP313885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031151-72.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por CARTINHA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela, a fim de que a União Federal reconheça que os “Cards Dragon Ball” sejam classificados para importação como NCM 4901.99.00 da Tabela Externa Comum – TEC ou Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, pois abrangidos pela imunidade prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso IV, alínea “d”, e à alíquota zero para PIS e COFINS prevista no artigo 8o, §12o, XII e artigo 28, VI, da Lei 10.865/2004. No mérito, requer a declaração de inexistência de obrigação tributária entre a Autora e a União Federal, quanto aos tributos relacionados à importação de “Cards Dragon Ball”, equiparando-os a complemento de Livro – NCM 4901.99.00, bem como o direito à aplicação de alíquota zero para PIS e COFINS. Relata que é sociedade empresária que atua no ramo de importação, distribuição e comercialização de “cards” (cartões colecionáveis) e que dentre esses “cards”, existem os da franquia de mídia “Dragon Ball”, temática de grande difusão no Brasil voltada ao público infantojuvenil que aborda um universo fictício com diversos personagens, que é tema de desenhos animados, histórias em quadrinhos, livros, revistas, etc. Afirma que os cards colecionáveis da franquia “Dragon Ball” são numerados e possuem informações e trechos de histórias dos personagens, interagem entre si, podendo, inclusive, ser utilizados como jogo e brincadeiras de interpretação, conhecidos como RPG (Role Playing Game). São lançados periodicamente em coleções, contendo as novas histórias e personagens que são criados a cada nova temporada. Aduz que pretende importar estes “cards”, mas teme que, por desinformação dos agentes fiscalizadores, seja ignorado seu direito à imunidade tributária, conforme artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, bem como à alíquota zero de contribuições sociais incidentes sobre tal operação, conforme artigo 8o, §12o, XII e artigo 28, VI, da Lei 10.865/2004. Defende que tal receio decorre de uma interpretação da fiscalização de que esse produto estaria enquadrado na NCM 9503.00.39 - Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, incidindo a tributação, ao invés da NCM 4901.99.00 - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas, alcançado pela referida imunidade tributária. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas Id 150045941 e 240630106. Emenda à inicial Id 240630102. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela em questão. A questão da não incidência de tributos sobre periódicos, livros, jornais e assemelhados é tratada na Constituição Federal de 1988, verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.” Registre-se, neste ponto, que a imunidade é norma jurídica de estrutura que define o campo da competência tributária por meio de proibições. A demarcação da competência dá-se com vistas na regra de imunidade. Ademais, a imunidade do artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República é objetiva e se relaciona com os bens nele elencados, tendo por finalidade a facilitação e propagação da cultura, informação e educação. Receia, a impetrante, uma interpretação da fiscalização de que esse produto estaria enquadrado na NCM 9503.00.39 - Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, incidindo a tributação, ao invés da NCM 4901.99.00 - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas, alcançado pela referida imunidade tributária. Quanto à análise da aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS na importação de cards magic, a Lei n.º 10.685/04, que cuida da incidência das referidas contribuições nas operações de importação, assinala em seu artigo 8º, § 12, inciso XII, que: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (...) XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. (negritei). Posto isto, cumpre definir o que é livro. O dicionário Aurélio traz as seguintes definições: “Verbete: livro 1. Reunião de folhas ou cadernos, soltos, cosidos ou por qualquer outra forma presos por um dos lados, e enfeixados ou montados em capa flexível ou rígida. 2. Obra literária, científica ou artística que compõe, em regra, um volume. [Dim. irreg. (nesta acepç.): livrete; deprec.: livreco; aum. deprec.: livrório.] A Lei 10753/2003, que institui a política Nacional do Livro, estabelece o que deve ser considerado livro e dispõe: Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. Parágrafo único. São equiparados a livro: I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; VIII - livros impressos no Sistema Braille. Em síntese, analisando o texto constitucional, bem como a evolução dos meios de informação, deve ser considerado livro todo o meio de disseminação de cultura. Nada impede a importação de livros, que também são acobertados pela imunidade constitucional, a teor do artigo 4º da Lei 10753/2003, vejamos: Art. 4o É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas. No caso dos autos, segundo se verifica das amostras trazidas para análise, nesta sede de cognição sumária, as mercadorias que a impetrante pretende importar não são simples “figurinhas”, tendo em vista que seu objetivo precípuo, pelo que se infere, não é complementar o material explicativo. Na realidade, as cartas são destinadas ao jogo de interpretação de personagens, que permitem a leitura e o jogo entre os colecionadores, também estimula o público infantil com relação aos materiais impressos, sendo forçoso reconhecer que as ilustrações e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma do artigo 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03 e devem ser classificados para importação como NCM 4901.99.00 da Tabela Externa Comum – TEC ou Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - "CARDS GAMES" -. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS INTEGRANTES DOS LIVROS DE MAGIC THE GATERING. RECONHECIMENTO. 1. De fato, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal também é aplicável a cromos adesivos, figurinhas ou "cards", por serem a essência da publicação encadernada e ilustrada. 2. Saliente-se, que a jurisprudência desta E. Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. 3. Outrossim, a jurisprudência desta E. Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido quanto à alíquota zero de PIS/COFINS importação prevista na Lei 10.685/04, equiparando as ditas mercadorias a livros também em prestígio à proteção constitucional da liberdade de comunicação, e do amplo acesso à cultura e educação. 4. Assim, deve ser afastada, ainda, a exigência tributária relativa às contribuições de PIS e COFINS, por tratar-se de tributação à alíquota zero sobre a importação de livros, álbuns e cards que difundem e complementam os livros de literatura "Magic The Gathering", referentes à Invoice n.º 30846 e HAWB nº 12563195. 5. No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). 6. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (Acórdão 5031548-39.2018.4.03.6100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 6ª Turma, 03/05/2021).(negritei) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal também é aplicável a cromos adesivos, figurinhas ou "cards", por serem a essência da publicação encadernada e ilustrada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta E. Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido quanto à alíquota zero de PIS/COFINS importação prevista na Lei 10.685/04, equiparando as ditas mercadorias a livros também em prestígio à proteção constitucional da liberdade de comunicação, e do amplo acesso à cultura e educação. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (Acórdão 0026429-90.2015.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 6ª Turma, 15/06/2021) (negritei) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). INCLUSÃO DOS JOGOS DE INTERPRETAÇÃO DE PERSONAGENS. POSSIBILIDADE. II E IPI: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS: APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão é orientada pelo ideal de liberdade de manifestação do pensamento e de acesso à cultura, pouco importando o suporte em que ele se materialize. II. Diferentemente da legislação ordinária que prevê subsídios fiscais, a norma constitucional imunizante não se submete necessariamente a uma interpretação restrita. Existe uma metodologia própria de exegese, na qual se destaca a garantia da máxima efetividade. III. Se a referência axiológica do artigo 150, VI, d, da CF é a divulgação do conhecimento, da informação, da arte e do ensino, a plena eficácia do preceito será obtida com a intributabilidade dos jogos de interpretação de personagens. IV. O Supremo Tribunal Federal, ao estender a imunidade aos álbuns e cromos colecionáveis, reconheceu a importância deles no entretenimento, na disciplina e na integração social de crianças e adolescentes. O mesmo efeito pode ser encontrado no RPG. V. Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero das contribuições da Seguridade Social que recaem sobre a importação de bens e serviços, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes. VI. Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. VII. Apelação não provida. (Acórdão 0009628-02.2015.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, 07/02/2020). (negritei) Sobre o mesmo tema, vale ressaltar o entendimento exarado pela Relatora Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida monocráticamente no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.253.322 SÃO PAULO, em 03/04/2020: “(...) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a imunidade da al. d do inc. VI do art. 150 da Constituição da República alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards, independente da comercialização em separado desses últimos. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a relevância desses veículos na transmissão de informação e conhecimento e na familiarização do público infantil com os meios de comunicação impressos(...)” Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que a União Federal reconheça que os “Cards Dragon Ball” sejam classificados para importação como NCM 4901.99.00 da Tabela Externa Comum – TEC ou Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, pois abrangidos pela imunidade prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso IV, alínea “d”, e à alíquota zero para PIS e COFINS prevista no artigo 8o, §12o, XII e artigo 28, VI, da Lei 10.865/2004, até decisão final. Cite-se e intime-se a ré, para cumprimento da presente decisão. P.R.I. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)