Apelação Cível 5001661-84.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.727.710,73

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ

Autor

TENDA ATACADO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO VIEIRA SIAS

CPF·Representa: Autor

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP 246650·CPF·Representa: Autor

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

OAB/SP 246650·CPF·Representa: Réu

ANTONIO VIEIRA SIAS

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ

Autor

TENDA ATACADO LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILERIAS S.A - ELETROBRAS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETICA

Terceiro

TENDA ATACADO LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

21/02/2025, 18:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2025, 11:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2023, 15:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1148

11/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de TENDA ATACADO LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:08

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1148

23/09/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022, 13:28

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão

21/02/2025, 18:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2025, 11:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2023, 15:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1148

11/01/2023, 15:21

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 18:34

Decisão

•23/09/2022, 18:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de TENDA ATACADO LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:08

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1148

23/09/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2022, 14:03

Juntada de certidão

14/03/2022, 09:43

Deliberado em Sessão - Adiado

14/03/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:19

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 19:20

Deliberado em Sessão - Retirado

25/09/2020, 15:31

Decorrido prazo de TENDA ATACADO LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:03

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/01/2020, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/11/2019, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2019, 14:26

Recebidos os autos

09/10/2019, 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/10/2019, 16:21

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 16:21

Petição intercorrente

•27/03/2020, 19:18

Documentos Diversos

•27/03/2020, 19:18

Petição intercorrente

•27/03/2020, 19:09

Despacho

•30/08/2019, 17:08

Despacho

•04/07/2019, 14:05

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Todos os documentos(33)

Decisão

•23/09/2022, 18:34

Decisão

•23/09/2022, 18:25

Petição intercorrente

•27/03/2020, 19:18

Documentos Diversos

•27/03/2020, 19:18

Petição intercorrente

•27/03/2020, 19:09

Despacho

•30/08/2019, 17:08

Despacho

•04/07/2019, 14:05

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:32

Sentença

•05/06/2019, 15:27

Despacho

•23/05/2019, 13:20

Despacho

•20/02/2019, 15:21

Documento Comprobatório

•20/02/2019, 12:03

Documento Comprobatório

•20/02/2019, 12:03

Despacho

•14/12/2018, 18:37

Despacho

•29/11/2018, 20:58

Documento Comprobatório

•22/08/2018, 15:13

Despacho

•11/06/2018, 19:24

Despacho

•05/06/2017, 17:22

Outros Documentos

•02/06/2017, 14:51

Outros Documentos

•02/06/2017, 14:51

Outros Documentos

•02/06/2017, 14:51