Recurso Especial 5003099-27.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

FRANCISCO ASSIS MILITAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP 289312·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/06/2020

16/06/2020, 13:19

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/06/2020, 13:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2020

20/03/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/03/2020, 19:06

Conhecido o recurso de FRANCISCO ASSIS MILITAO e provido para determinar que o Tribunal de origem considere como data de início do benefício a data do primeiro requerimento administrativo (08/12/2016).

19/03/2020, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2020

19/03/2020, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

06/02/2020, 15:13

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

06/02/2020, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

05/02/2020, 12:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2020, 14:30