Embargos à Execução Fiscal 0011889-14.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 170.899,96

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP 60929·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUIMARAES PEREGO

OAB/SP 344797·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2026, 16:31

Juntada de informação

14/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:19

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de apelação

22/01/2026, 18:31

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:01

Todas as movimentações(239)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2026, 16:31

Juntada de informação

14/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 15:06

Despacho

•27/03/2026, 15:06

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:19

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de apelação

22/01/2026, 18:31

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:34

Juntada de certidão

26/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:44

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 19:49

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:42

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 11:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2025, 11:52

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:39

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

26/11/2024, 13:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

26/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2024, 15:05

Conclusos para decisão

26/03/2024, 10:38

Juntada de certidão

26/03/2024, 10:37

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 20:33

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:01

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:52

Conclusos para despacho

01/03/2024, 23:09

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 105/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/12/2023, 11:30

Recebidos os autos

05/12/2023, 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/12/2023, 11:29

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

04/12/2023, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 105/2023

29/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 14:10

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2023, 13:42

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:10

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.105/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 11:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/05/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:52

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:19

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:01

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:19

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 20:07

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:20

Proferida decisão interlocutória

13/02/2023, 12:52

Conclusos para decisão

12/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 18:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:20

Proferida decisão interlocutória

06/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 21:05

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:29

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

24/05/2022, 17:02

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 04:50

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 04:50

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:06

Conclusos para decisão

02/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 21:46

Juntada de Petição de informações prestadas

28/01/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO - SP302934, ABEL SIMAO AMARO - SP60929 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0011889-14.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 170869490: Dê-se ciência à parte embargante quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:25

Conclusos para decisão

24/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 18:13

Publicado Manifestação em 09/12/2021.

09/12/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 11:41

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:42

Juntada de certidão

02/12/2021, 15:41

Proferida decisão interlocutória

02/12/2021, 13:12

Conclusos para decisão

23/11/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 08:20

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 21:23

Expedido alvará de levantamento

16/11/2021, 21:23

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 19:06

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:16

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 19:31

Conclusos para decisão

15/10/2021, 09:50

Juntada de Petição de laudo pericial

14/10/2021, 22:35

Juntada de certidão

13/10/2021, 17:51

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:54

Proferida decisão interlocutória

05/10/2021, 15:52

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:06

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 03:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 17:13

Conclusos para decisão

30/08/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 14:43

Proferida decisão interlocutória

27/08/2021, 18:38

Conclusos para decisão

27/08/2021, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 19:47

Juntada de certidão

25/08/2021, 18:24

Proferida decisão interlocutória

24/08/2021, 22:37

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:17

Conclusos para decisão

14/07/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 18:53

Publicado Decisão em 29/06/2021.

03/07/2021, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:44

Proferida decisão interlocutória

24/06/2021, 19:37

Conclusos para decisão

14/04/2021, 12:09

Decorrido prazo de BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2021, 22:27

Publicado Decisão em 05/04/2021.

06/04/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 20:15

Conclusos para decisão

10/03/2021, 15:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/02/2021, 19:29

Juntada de certidão

26/02/2021, 19:28

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/10/2020, 15:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2020, 12:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.137/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

22/07/2020, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2020, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2020, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2020, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

04/12/2019, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

27/11/2019, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820086912 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EMBARGANTE

16/10/2019, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 606/609

23/09/2019, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2019, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 12:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2019, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820064467 PERITO Complemento Livre: ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS

30/07/2019, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2019, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

05/07/2019, 11:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTIMACAO DO PERITO

05/07/2019, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 762/764

28/05/2019, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2019, 13:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820008072 Complemento Livre: EMBARGANTE: PEDIDO DE PROVIDêNCIAS

28/01/2019, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2019, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/01/2019, 09:05

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

21/01/2019, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 542/575

23/10/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 09:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000002598 Complemento Livre: EMBARGADO: IMPUGNAÇÃO

02/02/2018, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/01/2018, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2018, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

22/11/2017, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

16/08/2017, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2017, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/08/2017, 06:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

24/07/2017, 14:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: APENSAMENTO

10/07/2017, 11:53

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0063078-36.2014.403.6182 - Prinipal

10/07/2017, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2017, 12:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 82 Folha iniial : 164

07/07/2017, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2017, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: juntada de traslado de ópia dos autos exeutivos

06/07/2017, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 09:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2017, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

06/04/2017, 12:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/03/2017, 06:28

Sentença

•27/11/2025, 14:02

Sentença

•27/11/2025, 14:02

Sentença

•31/07/2025, 13:42

Sentença

•31/07/2025, 13:42

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 13:19

Despacho

•22/07/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:35

Despacho

•05/03/2024, 13:52

Despacho

•05/03/2024, 13:51

Decisão

•30/11/2023, 17:21

Decisão

•02/06/2023, 16:01

Decisão

•25/05/2023, 11:52

Decisão

•02/05/2023, 18:01

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/03/2026, 15:06

Despacho

•27/03/2026, 15:06

Sentença

•27/11/2025, 14:02

Sentença

•27/11/2025, 14:02

Sentença

•31/07/2025, 13:42

Sentença

•31/07/2025, 13:42

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 13:19

Despacho

•22/07/2024, 11:13

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 15:35

Despacho

•05/03/2024, 13:52

Despacho

•05/03/2024, 13:51

Decisão

•30/11/2023, 17:21

Decisão

•02/06/2023, 16:01

Decisão

•25/05/2023, 11:52

Decisão

•02/05/2023, 18:01

Decisão

•02/05/2023, 17:52

Decisão

•02/03/2023, 16:20

Decisão

•13/02/2023, 12:52

Decisão

•06/07/2022, 15:20

Decisão

•06/07/2022, 14:22

Decisão

•24/05/2022, 17:03

Decisão

•20/05/2022, 17:12

Decisão

•24/01/2022, 17:55

Decisão

•24/01/2022, 17:25

Decisão

•02/12/2021, 15:42

Decisão

•02/12/2021, 13:12

Decisão

•17/11/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 21:23

Decisão

•20/10/2021, 19:31

Decisão

•05/10/2021, 17:54

Decisão

•05/10/2021, 15:52

Decisão

•30/08/2021, 17:43

Decisão

•30/08/2021, 17:13

Decisão

•27/08/2021, 18:38

Decisão

•24/08/2021, 22:37

Decisão

•25/06/2021, 15:43

Decisão

•24/06/2021, 19:37

Decisão

•26/03/2021, 14:33

Decisão

•10/03/2021, 20:15