Procedimento Comum Cível 5003569-04.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003569-04.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JESI MASCARENHAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5003569-04.2020.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. Petição ID 40534188: rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Conforme documentos trazidos pela parte ré, verifico que o segurado, de fato, auferiu rendimentos mensais consideráveis até o ano de 2019; porém, quando do ajuizamento da presente ação, seus ganhos não superavam R$ 2.500,00 (ID 40534189) - enquadrando-se, pois, no critério legal previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Petições ID 44114109 e 105464201: indefiro o pedido de obtenção de documentos mediante expedição de ofícios, vez que é ônus da parte juntar documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373, I, e 434 do Código de Processo Civil) ou, no mínimo, demonstrar a dificuldade em obter tais dados, mediante prova da recalcitrância ou omissão da pessoa ou órgão detentor da informação desejada. Indefiro, por fim, o pedido de prova pericial, uma vez que a comprovação de tempo de contribuição em atividade especial exercida posteriormente a 06/03/1997, ressalvados casos excepcionais de força maior (empresa baixada ou não localizada, por exemplo), demanda a apresentação de documentação técnica, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991 (TRF3, ApCiv 5000537-66.2018.4.03.6140, 7ª Turma, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 19/11/2021; TRF3, ApCiv 5009609-72.2020.4.03.6119, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, 23/11/2021). Outrossim, eventual discordância do segurado com o perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empresa deve ser discutida previamente perante o juízo trabalhista, não sendo este o foro competente - e nem o INSS a parte legitimada - para suportar referida demanda incidental ou prejudicial (TRF3, AI 5015434-84.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 09/11/2021). 3. Por fim, disponibilizem-se os autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JESI MASCARENHAS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FRANCISCO JESI MASCARENHAS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)