Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004793-52.2013.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004793-52.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA REGINA DE LACERDA MELCHERT, PAULO EDUARDO DE LACERDA, DIVA ANDREA GONCALVES SCIAMARELLI, CLAUDIA VIRGINIA DOVICHI DE SOUSA ROUCO, JOSE FERNANDO GONCALVES DOVICHI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165, NATAL SANTIAGO - SP66880, LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165, NATAL SANTIAGO - SP66880, LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165, NATAL SANTIAGO - SP66880, LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165, NATAL SANTIAGO - SP66880, LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165, NATAL SANTIAGO - SP66880, LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMELINDO ORLATO - SP40742 TERCEIRO INTERESSADO: MARJORIE GONCALVES LACERDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO ALBERTO COPELLI - SP22165 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATAL SANTIAGO - SP66880 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LORENA MARTINS COPELLI - SP173905 D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 46484977), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório complementares, nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004793-52.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento), conforme solicitação do(a) Patrono(a) veiculada no ID 46798652 e de acordo com o estabelecido nos contratos particulares de prestação de serviços, constante no ID 12629669 - p. 296/299. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 10 de maio de 2021.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO DE LACERDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA DOVICHI DE SOUSA ROUCO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE LACERDA MELCHERT em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO GONCALVES DOVICHI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVA ANDREA GONCALVES SCIAMARELLI em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(20)