Agravo de Instrumento 5013901-90.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 7.720.427,00

Orgao julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ 06.***.***.0001-41

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP 246662•Representa: ATIVO

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488•Representa: ATIVO

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805•Representa: ATIVO

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 19/09/2024

23/09/2024, 12:44

Decorrido prazo de MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 09:05

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (AGRAVADO) e provido

22/08/2024, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2024, 00:08

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 12:01

Acórdão

•19/08/2024, 15:52

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legal

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Despacho

•05/06/2024, 11:37

Despacho

•04/06/2024, 14:12

Despacho

•27/05/2024, 15:48

Ato ordinatório

•18/02/2022, 13:24

Ato ordinatório

•18/02/2022, 13:22

Acórdão

•05/01/2022, 14:08

Acórdão

•22/12/2021, 10:54

Despacho

•22/06/2021, 16:26

Despacho

•22/06/2021, 12:55

Documento Comprobatório

•18/06/2021, 14:11

Documento Comprobatório

•18/06/2021, 14:11