Execução de Título Extrajudicial 0002109-33.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002109-33.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: PRODUTO GERAL COMERCIAL LTDA - ME, JOSE MARCOS NABUCO AMARO, ROSEMEIRE DE SOUZA NABUCO AMARO D E S P A C H O Providencie a Secretaria a juntada do edital da Central de Hastas, especialmente na parte que foi feita a descrição do veículo arrematado. Conquanto o caput do art. 903 do CPC estipule que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável", o § 1º, I, do mesmo artigo prevê a possibilidade de invalidação se o ato estiver inquinado de algum vício, como, por exemplo, a incompatibilidade entre a descrição do Edital e a realidade do bem alienado. No caso dos autos, a certidão do ID 64605219 descreve que o veículo arrematado se encontrava numa oficina mecânica necessitando de reparos cujo custo ficaria entre 2 mil e 5 mil reais. Essa realidade não se encontra retratada no auto de arrematação do ID 56698207, pág. 2, que se limita a identificar o veículo pela marca, modelo, ano, cor, placas e chassis, não sendo possível ter certeza se há algo além disso no edital. Frise-se, ademais, que o executado figurou como depositário do veículo até a hasta pública, não tendo ido o bem entregue para a Central que realizou o ato de alienação. Depois de juntado o edital, dê-se vista às partes para que possam se manifestar no prazo legal, depois de cujo transcurso será proferida decisão quanto ao requerimento do arrematante (ID 121319791). Sem prejuízo disso, providencie a Secretaria a intimação da Central de Hastas, para que se manifeste sobre o requerimento também feito pelo arrematante de devolução das despesas cobradas pela alienação. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002109-33.2016.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE SOUZA NABUCO AMARO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRODUTO GERAL COMERCIAL LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(374)

legal

Todos os documentos(48)