Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008040-38.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008040-38.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETTI APARECIDA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ALVES - SP437756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período comum de trabalho, bem como o cômputo dos salários efetivamente recolhidos de 01/03/1993 a 27/05/1998 e 01/06/1998 a 01/08/2002, a fim de revisar a RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/155.939.664-1, que recebe desde 26/11/2014. Requer, ainda, a reafirmação da DER para 27/01/2015, por entender que nesta data implementa os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso. Com a petição inicial vieram os documentos. Indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 36461002). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 37075338). Réplica (Id 39611447). É o relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008040-38.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação previdenciária em que a autora requer o reconhecimento do período comum de trabalho de 27/01/1988 a 24/04/1988. Requer, ainda, o cômputo dos salários de contribuição efetivamente recolhidos ao longo dos períodos de 01/03/1993 a 27/05/1998 e 01/06/1998 a 01/08/2002, sob o fundamento de que a RMI do seu benefício foi calculada erroneamente. Compulsando os autos, verifico que a relação dos salários de contribuição emitida pela empresa Ingram Micro Brasil Ltda. está ilegível (Ids 34568602 - Pág. 104/105 e 39611823 - Pág. 2/3). Desse modo, visando a melhor instrução do feito a fim de aclarar os fatos alegados na inicial, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente cópias legíveis da relação dos salários de contribuição emitida pela empresa Ingram Micro Brasil Ltda., relativamente aos períodos de trabalho de 01/03/1993 a 27/05/1998 e 01/06/1998 a 01/08/2002. Após, abra-se vista ao INSS e, nada sendo requerido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(27)