Apelação / Remessa Necessária 5000712-86.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Dourados

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

VIRGÍNIA MARIA DALLA FLORA

OAB/PR 40776·CPF·Representa: Réu

ROZILENE MARIA BUCHER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 15:13

Transitado em Julgado em 07/10/2021

13/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento

08/10/2021, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 23:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso

10/08/2021, 23:41

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 22:23

Todas as movimentações(99)

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 15:13

Transitado em Julgado em 07/10/2021

13/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento

08/10/2021, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•12/08/2021, 13:52

DECISÃO

•10/08/2021, 23:41

06/10/2021, 23:01

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso

10/08/2021, 23:41

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 22:23

Outras Decisões

19/06/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

29/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

29/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 17:57

Conhecido o recurso de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 07.562.743/0001-02 (APELADO) e não-provido

23/04/2021, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 08:40

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:41

Juntada de certidão

28/05/2020, 16:35

Juntada de Petição de impugnação

28/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 16:41

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 16:40

Juntada de Petição de agravo interno

18/05/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 15:46

Publicado Intimação em 11/05/2020.

11/05/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2020, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2020

09/05/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2020, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2020, 16:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:08

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 08:55

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 08:54

Juntada de Petição de Manifestação

24/01/2020, 18:37

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

22/01/2020, 22:09

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2019, 13:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:10

Publicado Intimação em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 13:23

Juntada de ato ordinatório

23/08/2019, 13:21

Juntada de certidão

18/07/2019, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/07/2019, 17:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/06/2019, 23:43

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:22

Juntada de Petição de Manifestação

28/05/2019, 14:41

Publicado Acórdão em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 14:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2019, 13:03

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/05/2019, 18:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:25

Juntada de Petição de memoriais

09/05/2019, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

21/04/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2019, 16:42

Incluído em pauta para 16/05/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

18/04/2019, 16:41

Conclusos para decisão

26/03/2019, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2019, 08:34

Decorrido prazo de DIMATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 06/03/2019.

06/03/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/03/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 13:54

Juntada de certidão

28/02/2019, 13:52

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/02/2019, 20:47

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/02/2019, 18:21

Publicado Decisão em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 13:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/02/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição intercorrente

04/02/2019, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/02/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 13:49

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/12/2018, 18:54

Recebidos os autos

11/12/2018, 18:54

DECISÃO

•19/06/2021, 00:37

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 16:40

DECISÃO

•05/05/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 08:54

DECISÃO

•07/01/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 13:21

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 14:11

ACÓRDÃO

•17/05/2019, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 13:54

DECISÃO

•18/02/2019, 13:48

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•12/08/2021, 13:52

DECISÃO

•10/08/2021, 23:41

DECISÃO

•19/06/2021, 00:37

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 16:40

DECISÃO

•05/05/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 08:54

DECISÃO

•07/01/2020, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2019, 13:21

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 14:11

ACÓRDÃO

•17/05/2019, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 13:54

DECISÃO

•18/02/2019, 13:48

DECISÃO

•15/02/2019, 18:53

DESPACHO

•15/05/2018, 20:02

DESPACHO

•11/05/2018, 12:32