Reintegração / Manutenção de Posse 5001602-50.2018.4.03.6123 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001602-50.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120, DANIEL ORFALE GIACOMINI - SP163579 REU: JANAILDO VIEIRA DOS SANTOS, ROSANGELA DA SILVA Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 Advogado do(a) REU: MARIANA MENIN - SP287174 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001602-50.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, baixando em diligência. Ao analisar o feito para prolação de sentença, verifico a existência de controvérsia fática relevante, qual seja, a efetiva distância entre as edificações realizadas, aparentemente de propriedade dos réus, e o leito da rodovia administrada pela parte requerente. Isso porque a Autopista Fernão Dias S/A fundamenta sua pretensão no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79 que fixava, quando do ajuizamento da ação, a necessidade de que toda e qualquer construção observasse, dentre outros requisitos mínimos, o respeito a uma faixa de 15 (quinze) metros do leito de qualquer rodovia para construção. Sucede, porém, que as testemunhas arroladas pelos réus afirmaram que a distância entre o leito da rodovia e as edificações seria de aproximadamente 40 (quarenta) metros, ou seja, muito maior do que a distância exigida por Lei, sendo que as fotos anexadas ao feito parecem corroborar tal afirmação. Por outro lado, a parte requerente não especificou a efetiva distância entre as construções e o leito da rodovia, sacando uma faixa extra de 40 metros não se sabe de onde a acrescentar aos 15 metros previstos em lei. Assim, concedo à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que: 1) Apresente croqui detalhado e específico, esclarecendo a efetiva distância de cada construção do leito da rodovia, realizando as medições necessárias para a obtenção de tais distâncias; 2) Esclareça e fundamente a necessidade de observância de uma faixa extra de 40 metros, a ser acrescida aos 15 metros previstos em lei, trazendo a fundamentação jurídica para tanto e a data na qual passou a ser prevista tal exigência. Pena, em caso de descumprimento imotivado: extinção do feito sem resolução de mérito do processo. Os réus poderão apresentar tais medições no mesmo prazo, também na forma de croqui detalhado. Apresentados os documentos, dê-se vista às partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao final, tornem conclusos para julgamento de mérito da ação. Intimem-se. Cumpra-se. BRAGANçA PAULISTA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Decorrido prazo de JANAILDO VIEIRA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(30)