Procedimento Comum Cível 5000148-78.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000148-78.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA PEREIRA ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS - SP378178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000148-78.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2- Observo que a parte autora não juntou os documentos essenciais que deveriam acompanhar a petição inicial, conforme artigo 320 do CPC, consistente na cópia integral do procedimento administrativo. Ademais, incumbe à parte autora demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo e da pretensão resistida naquela esfera, em relação aos fatos que apresenta na ação judicial. Anoto que o requerimento de cópia de PA por advogado independe de prévio agendamento, razão pela qual eventual demora para agendamento não é motivo válido para a não apresentação dos documentos indispensáveis e que deveriam acompanhar a petição inicial desde o início. Assim, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para apresentação de cópia integral do procedimento administrativo, sob pena de extinção do processo (art. 321 do CPC). Sem prejuízo, no mesmo prazo deverá juntar comprovante de residência atualizado. Ademais, tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Após, se em termos: 3 - Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, arquivado em pasta própria em Secretaria, bem como o constante da petição inicial, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. 4 - Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. 5– Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 348 do CPC). 6 – Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA PEREIRA ESCOBAR em 01/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Sentença em 26/05/2022.

Todas as movimentações(44)