Cumprimento de sentença 0051376-74.2006.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 0051376-74.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SE SUPERMERCADOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WILLIAN MARCONDES SANTANA - SP129693-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA - SP112578-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051376-74.2006.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela SE SUPERMERCADOS LTDA. em face da r. sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da extinção da execução fiscal correspondente, tendo em conta a quitação dos débitos exequendos. Condenada a embargante ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 500,00, nos termos do art. 20, §4o do CPC/73. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, ser indevida a condenação em verba honorária. Aduz que requereu concessão de desconto para a quitação de todos os seus débitos constituídos junto ao INMETRO, e que o documento de “quitação da dívida” informou não serem devidos honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do artigo 932, do CPC. Cinge a controvérsia exclusivamente à condenação em verba honorária. O princípio da sucumbência deve ser norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento de que extinta a execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) In casu, com o pagamento da dívida houve o reconhecimento, por parte da embargante, da improcedência dos embargos à execução fiscal, na medida em que a celebração do acordo para quitação das dívidas importou na confissão dos débitos (doc. id nº 102414910 - Pág. 4). Portanto, foi a embargante quem deu causa à instauração do presente feito. Além disso, o art. 90, “caput”, do CPC, dispõe que as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido da ação. Desta feita, pela aplicação do princípio da causalidade e do art. 90, “caput” do CPC, a embargante, ora apelante, deve suportar o pagamento de honorários advocatícios. Por último, observa-se que não foi identificada, nos autos, a suposta cláusula do acordo que teria dispensado o pagamento de honorários advocatícios. A r. sentença recorrida não comporta reforma. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SE SUPERMERCADOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Despacho em 21/03/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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