Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036552-17.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/1996

Valor da Causa

R$ 2.400,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Central de Ajuda

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

CNPJ

Autor

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

Terceiro

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CLARA DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 25600·CPF·Representa: Autor

JOSE OSWALDO CORREA

OAB/RJ 12667·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CORREA

OAB/RJ 95235·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

CNPJ

Autor

MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA

Terceiro

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANA CLARA DE CARVALHO BORGES

OAB/SP 25600·CPF·Representa: Autor

JOSE OSWALDO CORREA

OAB/RJ 12667·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CORREA

OAB/RJ 95235·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024

02/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:09

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024

02/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 16:39

Sentença

•08/02/2024, 18:18

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legal

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15/02/2024, 12:09

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:56

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:49

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:39

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:36

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 16:40

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 18:45

Expedição de outros documentos

11/01/2024, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 17:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2023, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2023, 12:45

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2022, 18:08

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:54

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2022, 16:50

Expedição de outros documentos

18/04/2022, 12:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

09/02/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MINASA TRADING INTERNATIONAL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA DE CARVALHO BORGES - SP25600, JOSE OSWALDO CORREA - RJ12667-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 24 de janeiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036552-17.1996.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:14

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 18:12

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:12

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:45

Publicado Decisão em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 16:17

Conclusos para decisão

26/07/2021, 15:25

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2021.

04/07/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 15:16

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/06/2021, 19:10

Juntada de Cálculos judiciais

17/06/2021, 19:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/03/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 23:44

Conclusos para despacho

09/03/2021, 14:13

Decorrido prazo de MINASA TRADING INTERNATIONAL SA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:51

Publicado Despacho em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 20:01

Conclusos para despacho

09/06/2020, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de impugnação

09/03/2020, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2019, 17:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:08

Publicado Intimação em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 17:15

Conclusos para despacho

26/07/2019, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/06/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 09:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2018, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000153574 Complemento Livre:

28/11/2018, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000092856 Complemento Livre: DO EXECUTADO

16/08/2018, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2018, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2018, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2018, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/06/2018, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000070666 Complemento Livre:

11/06/2018, 07:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: de objeto e pe

11/06/2018, 07:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MINASA TRADING INTERNACIONAL S/A X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:488 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

11/06/2018, 06:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 348/349

27/04/2018, 06:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000196618 Complemento Livre:

06/11/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000196040 Complemento Livre:

06/11/2017, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/40

29/09/2017, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2017, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2017, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2017, 07:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: EM 12/07/2017

10/08/2017, 07:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/22

04/07/2017, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2017, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000081513 Complemento Livre:

12/05/2017, 09:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 44/45

17/04/2017, 06:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/03/2017, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNT, DECISAO STF Complemento Livre:

09/03/2017, 12:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/03/2017, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/03/2017, 12:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.4/2016 (4a. Vara) (em Seretaria)

15/01/2016, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2016, 07:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/01/2016, 15:50

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: EM 01/12/2015

18/12/2015, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/15

25/11/2015, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2015, 16:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 100/2013 (4a. Vara)

21/10/2013, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO 330/2013 Complemento Livre: PASSAGEM DE AUTOS

21/10/2013, 09:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/10/2013, 09:52

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.8/2013 (4a. Vara) (em Seretaria)

09/10/2013, 11:55

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

09/10/2013, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. ARQUIVO SOBRESTADO Complemento Livre:

17/09/2013, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2013, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2013, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2013, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2013, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000211/2000

31/07/2000, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

31/07/2000, 11:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/19

27/06/2000, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2000, 06:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2000, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/04/2000, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/04/2000, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2000, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2000, 07:46

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 23/24

07/02/2000, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/02/2000, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/1998, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/08/1998, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/08/1998, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/7

17/06/1998, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/1998, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/03

17/04/1997, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/1997, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/1997, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/1997, 15:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 02/06

06/02/1997, 12:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/01/1997, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/1996, 12:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO NAO-AUTOMATICA

18/11/1996, 16:15

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:12

Decisão

•29/07/2021, 13:15

Decisão

•26/07/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:15

Despacho

•26/03/2021, 23:44

Todos os documentos(19)

Sentença

•09/02/2024, 16:39

Sentença

•08/02/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 18:12

Decisão

•29/07/2021, 13:15

Decisão

•26/07/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:15

Despacho

•26/03/2021, 23:44

Despacho

•25/06/2020, 19:20

Despacho

•09/06/2020, 20:01

Despacho

•29/01/2020, 14:45

Despacho

•08/08/2019, 17:15