Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023842-61.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023842-61.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIVIANE APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA SALAS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista irregularidades encontradas na petição inicial e seus documentos anexos, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, para que: a) Em virtude da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 1º, parágrafo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, oncologista e oftalmologista. No caso do(a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral; e b) regularize seu nome no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, em relação ao CPF, nos termos do art. 118, § 1º do Provimento n.º 64/05 - COGE, sob pena de extinção do processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023842-61.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA SALAS em 20/06/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA SALAS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA SALAS em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)