Petição Cível 0091026-37.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0091026-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLETE MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091026-37.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Verifico que a presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. Como se sabe, a competência para o julgamento no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Trata-se de parâmetro legal de competência absoluta, de modo que não se admite um valor dado de forma aleatória. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, nas hipóteses em que se pleiteiam parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas e de doze vincendas. Trata-se da regra estipulada no artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, remetidos os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo de alçada, foi apurado montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, extrapolando-se a competência deste Juizado Especial Federal. Observo que os cálculos elaborados pela contadoria refletem apenas o pedido da parte autora e não representam nenhuma antecipação acerca do resultado da causa. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$82.221,32 e reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais Previdenciárias desta Capital. Sendo outro o entendimento do douto Juízo a respeito, a presente fundamentação servirá como razões em eventual conflito de competência. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARLETE MARTINS DOS SANTOS em 19/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)