Procedimento Comum Cível 5000254-44.2021.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000254-44.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE MELO MACIEL - RJ189411 REU: MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI, HENRIQUE DUARTE PRATA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A, CESSNA FINANCE CORPORATION Advogados do(a) REU: AURELIO FRONER VILELA - SP273477, RICARDO GOMES CALIL - SP198566 Advogados do(a) REU: AURELIO FRONER VILELA - SP273477, RICARDO GOMES CALIL - SP198566 Advogados do(a) REU: ANDREA MOREIRA - SP196190, ANA MEIRY DOS SANTOS - SP308667, CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242, RICARDO BERNARDI - SP119576 D E C I S Ã O 5000254-44.2021.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000254-44.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO contra a decisão de ID 58226583. Sustenta, em síntese, que haveria omissão por ausência de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A decisão de ID 58226583, expressamente, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e extinguiu parcialmente sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) o processo em relação à União. Assim, há omissão a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a União foi incluída no polo passivo do feito por iniciativa da autora. Com efeito, não assiste razão à embargante ao sustentar que a inclusão da União no polo passivo decorreu de determinação judicial, pois constou da petição inicial o requerimento para citação da União. Dessa forma, conheço dos presentes Embargos de Declaração e os provejo para sanar a omissão apontada, devendo constar da decisão o seguinte parágrafo: “Condeno a parte autora a pagar à União honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, observada a alíquota mínima prevista em cada inciso do parágrafo terceiro, incidente sobre o valor da causa.”. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 58226583, remetendo-se os autos ao juízo estadual da Comarca de Barretos/SP, ao qual cabe apreciar o requerimento de homologação de transação firmada pelas partes. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Publicado Decisão em 05/12/2022.

Publicado Decisão em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUSTANG PRATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A em 26/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)