Cumprimento de sentença 0023017-31.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 5.301,60

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP 292422·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:41

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 20:02

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:00

Todas as movimentações(125)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:41

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 28/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 14:40

Despacho

•20/09/2024, 20:02

29/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 20:02

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:58

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de informações prestadas

03/07/2024, 13:37

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:01

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 17:25

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:43

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:52

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 09:38

Juntada de certidão

12/09/2023, 18:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 319/2023

05/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/08/2023, 21:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.319/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

12/07/2023, 11:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 23:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:30

Juntada de certidão

15/05/2023, 16:29

Proferida decisão interlocutória

11/08/2022, 20:41

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2022, 15:01

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 06:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 D E C I S Ã O 1. Promova-se a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, bem como a inversão dos polos. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0023017-31.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte devedora para que pague o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e parágrafos do CPC/2015; 3. Ocorrendo o pagamento, proceda-se na forma do item 8. 4. Transcorrido o prazo previsto no item 2 sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso, caso em que o débito será acrescido de multa 10% e de honorários advocatícios também de 10%, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §1º e 2º, CPC/2015). 5. Independentemente de nova intimação, na hipótese do item 4, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora promova, nos próprios autos, impugnação, nos moldes do art. 525 e parágrafos do CPC/2015. 5. Apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. 6. No decurso do prazo para impugnação referida no item 5, certifique-se, devendo ser aguardado o retorno do mandado de penhora (item 4). Após sua devida juntada, intime-se a parte credora a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Nada sendo objetivamente requerido, remeta-se os autos ao arquivo, onde aguardarão pelo prazo de suspensão de um ano e, na imediata sequência, pelo quinquênio prescricional (parágrafo 4º, art. 921, CPC). 8. Com a notícia de disponibilização do pagamento, intime-se a parte credora para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:17

Juntada de certidão

22/11/2021, 17:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2021, 17:08

Proferida decisão interlocutória

07/10/2021, 15:59

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:51

Processo Desarquivado

10/05/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 07:49

Arquivado Definitivamente

22/04/2021, 17:59

Juntada de certidão

16/04/2021, 13:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/03/2021 23:59.

29/03/2021, 13:45

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 22:24

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:24

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:03

Conclusos para despacho

18/12/2020, 09:23

Juntada de intimação de pauta

14/12/2020, 18:41

Recebidos os autos

14/12/2020, 18:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

04/09/2020, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/07/2020, 15:24

Juntada de certidão

09/07/2020, 15:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:39

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 11:46

Juntada de ato ordinatório

02/06/2020, 11:46

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 07/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 12:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 01:24

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 12:50

Conclusos para decisão

28/02/2020, 12:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/02/2020, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

28/02/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 18:08

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 757/763

05/02/2020, 05:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/02/2020, 16:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/02/2020, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta - Digitalizador PJE. Complemento Livre:

03/02/2020, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: NUMERAÇÃO CONFERIDA E EM TERMOS ATÉ FLS. 309 Complemento Livre:

03/02/2020, 09:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961000085871

07/01/2020, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

30/09/2019, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2019, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2019, 06:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2019, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 201961050009031

15/04/2019, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

15/04/2019, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 677/684

14/03/2019, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/03/2019, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS NR. 00230173120174036182 Complemento Livre: DA EXECUÇÃO FISCAL NR. 00602278720154036182

29/01/2019, 17:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO FISCAL Complemento Livre:

29/01/2019, 17:37

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

29/01/2019, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/01/2019, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2019, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 201863010000679

20/09/2018, 13:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 510/519

05/09/2018, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre: 201861000071779

13/06/2018, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/05/2018, 13:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

07/05/2018, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 406/411

03/04/2018, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO

26/03/2018, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 09:57

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/03/2018, 09:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

15/03/2018, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2017, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/09/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/08/2017, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO Complemento Livre: EXECUÇÃO FISCAL Nº 00602278720154036182

07/08/2017, 14:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

27/07/2017, 17:02

Decisão

•30/08/2024, 13:00

Decisão

•30/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•03/06/2024, 17:25

Despacho

•17/05/2023, 23:20

Despacho

•15/05/2023, 16:42

Decisão

•11/08/2022, 20:41

Decisão

•26/02/2022, 15:01

Decisão

•24/01/2022, 18:17

Decisão

•07/10/2021, 15:59

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/10/2024, 14:40

Despacho

•20/09/2024, 20:02

Decisão

•30/08/2024, 13:00

Decisão

•30/08/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:25

Ofício de transferência eletrônica

•03/06/2024, 17:25

Despacho

•17/05/2023, 23:20

Despacho

•15/05/2023, 16:42

Decisão

•11/08/2022, 20:41

Decisão

•26/02/2022, 15:01

Decisão

•24/01/2022, 18:17

Decisão

•07/10/2021, 15:59

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Outros Documentos

•27/04/2021, 07:49

Despacho

•01/03/2021, 15:24

Despacho

•18/12/2020, 15:03

Acórdão

•14/09/2020, 18:36

Acórdão

•09/09/2020, 08:33

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 11:46

Decisão

•11/03/2020, 12:34

Decisão

•05/03/2020, 17:53