Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031871-23.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2004

Valor da Causa

R$ 151.753,16

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO

OAB/SP 171790·CPF·Representa: Autor

RICARDO GOMES LOURENÇO

OAB/SP 48852·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:11

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 08:25

Publicado Sentença em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:38

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:11

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 08:25

Publicado Sentença em 04/08/2022.

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 10:53

Sentença

•01/08/2022, 18:09

04/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 18:10

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 239489038: Dê-se ciência às partes da disponibilização da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s) nos autos, cujo(s) levantamento(s) pode(m) ser realizado(s) pelo(s) próprio(s) beneficiário(s), independentemente de expedição de alvará(s) ou ofício(s) de transferência eletrônica, diretamente na instituição financeira depositária (Caixa Econômica Federal). Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031871-23.2004.4.03.6100

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:40

Conclusos para despacho

21/01/2022, 17:49

Juntada de certidão

11/01/2022, 23:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2022, 23:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2021, 17:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 20:19

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:32

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 10:07

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 19:48

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 19:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2020 (14a. Vara) (em Seretaria)

12/08/2020, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos digitalizados Complemento Livre: mesmo nº no PJE

12/08/2020, 15:04

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 02:04

Juntada de certidão

08/05/2020, 11:46

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 18:28

Conclusos para despacho

16/04/2020, 14:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/04/2020, 14:49

Conclusos para despacho

16/04/2020, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 14:11

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2020, 10:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:38

Publicado Despacho em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 12:04

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2020, 11:58

Conclusos para despacho

02/03/2020, 11:55

Apensado ao processo 0018355-53.1992.4.03.6100

02/03/2020, 11:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2020, 11:52

Conclusos para despacho

31/01/2020, 14:46

Decorrido prazo de GOLD NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 02:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/01/2020, 10:49

Publicado Despacho em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 11:23

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/12/2019, 11:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2019, 17:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/08/2019, 09:57

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

16/08/2019, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/06/2019, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000032360 Complemento Livre:

16/04/2019, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2019, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/10/2018, 09:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

18/10/2018, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/10/2018, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEÇAS ELETRÔNICAS DO STJ

11/10/2018, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/10/2018, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/10/2018 PedidoJF: 715-14/2018 Prot: 300181011009854

11/10/2018, 13:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 201/2016 (14a. Vara) Paote: 17909

18/08/2016, 15:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.201/2016 (14a. Vara)

08/08/2016, 13:50

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/08/2016, 13:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: VEPE IND ALIMENTICIA LTDA Complemento Livre: REMETIDO AO ARQUIVO -RES 237-2013 - SOBRESTADO

08/08/2016, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2016, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/06/2016, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/06/2016, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2016, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/05/2016, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2006 (14a. Vara)

29/05/2006, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

17/05/2006, 06:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2006, 06:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2006, 06:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28

20/02/2006, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/01/2006, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2006, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

13/12/2005, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 39

22/11/2005, 12:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

22/11/2005, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/11/2005, 12:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA L.17/2005.REG.N.1339-PROCEDENTES

11/11/2005, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/10/2005, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2005, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/10/2005, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

16/08/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

07/08/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2005, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2005, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

21/07/2005, 13:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89

24/06/2005, 14:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

24/06/2005, 14:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2005, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2005, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/11/2004, 11:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

17/11/2004, 11:43

Despacho

•24/01/2022, 18:21

Despacho

•21/01/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 19:48

Despacho

•17/04/2020, 15:25

Despacho

•16/04/2020, 18:28

Despacho

•03/03/2020, 10:42

Despacho

•02/03/2020, 12:59

Despacho

•05/12/2019, 10:25

Despacho

•04/12/2019, 16:35