Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018127-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras

Partes do Processo

DAGMARA GOMES DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

OAB/SP 280412·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DAGMARA GOMES DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:11

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:11

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:52

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 18:11

Sentença

•31/03/2023, 13:56

10/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:11

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:11

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 13:36

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:26

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2023, 16:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:13

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 23:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:08

Conclusos para despacho

17/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2022, 20:59

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 20:01

Conclusos para despacho

30/11/2022, 18:05

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:13

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 20:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:16

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:09

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:16

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:22

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/09/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:43

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:48

Recebidos os autos

12/09/2022, 15:14

Juntada de intimação

12/09/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO PAULO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DAGMARA GOMES DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA - SP280412 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018127-74.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID nº 238868531. Recebo a apelação interposta pelo INSS. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SÃO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:51

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:27

Publicado Sentença em 21/01/2022.

21/01/2022, 01:09

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de diligência

10/01/2022, 17:02

Mandado devolvido cumprido

10/01/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2022, 13:44

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 08:16

Concedida em parte a Segurança a DAGMARA GOMES DA COSTA - CPF: 374.620.288-40 (IMPETRANTE).

15/12/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de réplica

04/11/2021, 19:46

Juntada de Petição de parecer

13/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de contestação

08/10/2021, 14:34

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do estado de São Paulo em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:07

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:16

Juntada de certidão

04/10/2021, 18:05

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:04

Mandado devolvido cumprido

23/09/2021, 16:58

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 18:11

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 15:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2021, 14:39

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 12:06

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 09:36

Não Concedida a Medida Liminar

23/08/2021, 18:16

Conclusos para decisão

10/08/2021, 11:19

Recebidos os autos

05/08/2021, 10:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/08/2021, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2021, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2021, 18:01

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:00

Decorrido prazo de DAGMARA GOMES DA COSTA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:11

Publicado Decisão em 12/07/2021.

13/07/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:32

Declarada incompetência

08/07/2021, 14:08

Conclusos para decisão

08/07/2021, 13:31

Juntada de certidão

08/07/2021, 13:31

Recebidos os autos

08/07/2021, 08:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/07/2021, 08:02

Juntada de certidão

08/07/2021, 08:02

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2021, 19:29

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 19:29

Sentença

•30/03/2023, 14:36

Despacho

•27/02/2023, 16:21

Despacho

•18/01/2023, 17:56

Despacho

•17/01/2023, 17:08

Despacho

•30/11/2022, 20:01

Despacho

•04/11/2022, 20:11

Despacho

•25/10/2022, 14:40

Despacho

•24/10/2022, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 13:12

Despacho

•19/09/2022, 17:33

Despacho

•16/09/2022, 13:43

Acórdão

•15/07/2022, 13:51

Acórdão

•14/07/2022, 16:33

Todos os documentos(29)

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 18:11

Sentença

•31/03/2023, 13:56

Sentença

•30/03/2023, 14:36

Despacho

•27/02/2023, 16:21

Despacho

•18/01/2023, 17:56

Despacho

•17/01/2023, 17:08

Despacho

•30/11/2022, 20:01

Despacho

•04/11/2022, 20:11

Despacho

•25/10/2022, 14:40

Despacho

•24/10/2022, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/09/2022, 13:12

Despacho

•19/09/2022, 17:33

Despacho

•16/09/2022, 13:43

Acórdão

•15/07/2022, 13:51

Acórdão

•14/07/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:44

Decisão

•04/03/2022, 16:09

Decisão

•04/03/2022, 15:19

Despacho

•24/01/2022, 18:22

Despacho

•21/01/2022, 16:51

Sentença

•16/12/2021, 08:16

Sentença

•15/12/2021, 18:12

Despacho

•05/10/2021, 13:28

Despacho

•04/10/2021, 18:16

Decisão

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•08/07/2021, 14:08