Apelação / Remessa Necessária 5002379-81.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

R$ 850.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 246332·CPF·Representa: Réu

MARIANA CARDOSO MARTINS

OAB/SP 342497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2021, 12:32

Transitado em Julgado em 21/10/2021

24/11/2021, 12:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (INTERESSADO) e provido em parte

22/09/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2021, 12:32

Transitado em Julgado em 21/10/2021

24/11/2021, 12:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 27/09/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•21/09/2021, 17:53

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legal

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28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (INTERESSADO) e provido em parte

22/09/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

21/09/2021, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2021, 10:28

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 22:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/08/2021, 09:00

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/07/2021, 18:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 19:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:00

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/09/2020, 18:56

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:35

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 13:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/05/2019, 18:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:03

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 18:08

Juntada de ato ordinatório

22/04/2019, 18:07

Juntada de certidão

16/04/2019, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/04/2019, 13:22

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2019, 08:51

Juntada de certidão

05/04/2019, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2019, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:12

Juntada de Petição de Petição intercorrente

22/03/2019, 14:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2019, 12:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/03/2019, 13:14

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

12/03/2019, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:30

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:27

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:26

Incluído em pauta para 12/03/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (3ª feira).

12/02/2019, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2018, 17:42

Juntada de certidão

29/10/2018, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2018, 21:35

Conclusos para decisão

22/10/2018, 13:35

Juntada de certidão

22/10/2018, 13:35

Decorrido prazo de ESTAMPO TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2018, 00:01

Publicado Intimação em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:08

Juntada de ato ordinatório

08/10/2018, 13:07

Juntada de certidão

08/10/2018, 13:06

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

08/10/2018, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2018, 17:19

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/08/2018, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/04/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição intercorrente

23/04/2018, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2018, 17:46

Recebidos os autos

20/03/2018, 16:51

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

20/03/2018, 16:51

DECISÃO

•30/07/2021, 18:23

DECISÃO

•29/07/2020, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 18:07

ACÓRDÃO

•05/04/2019, 11:32

ACÓRDÃO

•20/03/2019, 12:38

ACÓRDÃO

•14/03/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 13:07

DECISÃO

•21/08/2018, 17:19

DECISÃO

•20/08/2018, 15:59

SENTENÇA

•19/02/2018, 17:06

DESPACHO

•22/01/2018, 20:07

SENTENÇA

•28/11/2017, 18:19

DECISÃO

•28/07/2017, 15:43