Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007475-67.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 43.907,38

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 10º Juiz Federal da 4ª TR SP

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/01/2024, 14:21

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•21/10/2022, 13:52

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:22

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 20:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/10/2022, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2022, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:08

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DO MONTE NETO - SP67152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos juntados aos autos. As partes deverão observar o quanto determinado nos itens 2, 3 e 4 do despacho/ato ordinatório INAUGURAL DA EXECUÇÃO. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007475-67.2018.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:56

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 07:06

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 07:06

Expedição de Informação

31/01/2022, 20:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/01/2022, 20:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DO MONTE NETO - SP67152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, não obstante tratar-se de sentença líquida, ante o teor do v. acórdão (ID 172068935) e a DIP informada pelo INSS (ID 172069168), por cautela, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juizado para apuração dos atrasados devidos, com parecer, nos exatos termos do julgado, se em termos. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007475-67.2018.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:24

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6301043089 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 03/12/2021 - PROTOCOLO 2021/6301743663

03/12/2021, 11:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301043089 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

27/10/2021, 11:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301043089 - - (OFICIO) 2021/6301043089 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

27/10/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301072268 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/10/2021, 13:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301072268 - - (ATO) 2021/6301072268 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/10/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 19/10/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301072268

19/10/2021, 09:02

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301072268 - FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO

19/10/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301043089 - Nº 2021/6301043089 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

15/10/2021, 14:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301072268 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000391

15/10/2021, 13:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301072268 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO

14/10/2021, 17:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301072268 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/10/2021, 17:13

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 2ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

04/10/2021, 20:44

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

13/08/2018, 17:57

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/08/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6301056334

03/08/2018, 14:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6301056334 - FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO

03/08/2018, 14:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6301056334 - EXPEDIENTE Nº 2018/6301000318

01/08/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6301056334 - CONTRARRAZOES

31/07/2018, 19:18

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301174980 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/07/2018, 14:06

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301174980 - - (AUDIÊNCIA) 2018/6301174980 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/07/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/07/2018 SENTENÇA2018/6301174980

19/07/2018, 13:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6301174980 - FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO

19/07/2018, 13:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6301174980 - EXPEDIENTE Nº 2018/6301000289

17/07/2018, 13:35

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2018/6301174980

16/07/2018, 19:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2018/6301174980 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/07/2018, 19:59

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

16/07/2018, 19:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6301011081 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/03/2018, 13:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6301011081 - - (MANDADO) 2018/6301011081 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/03/2018, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2018/6301011081 - Nº 2018/6301011081 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/03/2018, 14:55

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/03/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6301000044

07/03/2018, 16:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6301000044 - EXP. 2018/6301000087

05/03/2018, 13:31

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

05/03/2018, 13:25

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

02/03/2018, 21:00

Despacho

•16/08/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 11:56

Despacho

•24/01/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 17:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•31/08/2021, 19:33

Acórdão

•14/06/2021, 12:11

Despacho

•24/05/2021, 18:04

Acórdão

•22/04/2021, 16:57

Despacho

•14/07/2020, 11:02

Despacho

•12/05/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•31/07/2018, 19:18

Sentença

•16/07/2018, 19:59