Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004775-96.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004775-96.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO SCATAMBURLO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 240179718), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 167444457). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 74.279,94 (sendo R$ 72.680,66 de principal e R$ 1.599,28 de juros de mora) para o autor e R$ 7.237,46 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 38 parcelas de anos-calendário anteriores e 04 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). Acaso o autor pretenda receber os valores a que faz jus na modalidade “requisição de pequeno valor”, providencie o(a) patrono(a), no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de declaração assinada pelo próprio exequente em que formalize expressamente sua renúncia ao valor que excede o limite previsto para a expedição de ofício requisitório na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, se em termos, venham os autos conclusos para apreciação. Decorrido “in albis” o prazo assinalado, prossiga-se nos termos ora determinados. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004775-96.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 240179744), conforme a solicitação do Patrono no ID 240179735. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SCATAMBURLO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(28)