Cumprimento de sentença 5024439-08.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5024439-08.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALBEQUE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI - ME, ALESSANDRA MACEU SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5024439-08.2017.4.03.6100 Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada nos autos, propôs a presente ação monitória em face de ALBEQUE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL ME e Outra objetivando o recebimento da quantia de R$ 246.547,35(Duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) referente a débito decorrente do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica – 21.1603.605.0000107-30). A inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Foi determinada a expedição de mandado monitório e de citação para pagamento ou entrega da coisa, no prazo 15 (quinze) dias. Após várias diligências negativas a parte ré foi citada por edital (ID 77118643). A Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, se manifestou (ID 239537990) informando que, examinado a inicial e os documentos que a acompanham, não vislumbrou teses juridicamente viáveis a impedir o prosseguimento do feito no todo ou em parte, razão pela qual, amparada no princípio institucional da independência funcional (arts. 3º e 43, I, ambos da Lei Complementar nº 80/94 e 134, § 4º,Constituição Federal), bem como da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC/2015), deixa de impugnar a executividade e/ou oferecer embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória objetivando o recebimento da quantia de R$ 246.547,35(Duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) referente a débito decorrente do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica – 21.1603.605.0000107-30). O fulcro da lide está em estabelecer se a ré é devedora da quantia requerida no pedido inicial, correspondente ao valor de R$ 246.547,35(Duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) atualizado até novembro de 2017. No que diz respeito à Ação Monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei n. 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional. A ação é um misto de ação executiva em sentido lato e de cognição, predominando, porém, a força executiva. É largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tendo como objetivo primordial abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento no rito ordinário. A Ação Monitória compete a quem pretender, com prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Nesse sentido, o procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência, e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. No caso dos autos, os documentos apresentados, quais sejam, o contrato particular devidamente assinado pelas partes (ID 3511920) acompanhado do demonstrativo de débito (ID 3511915, 3511916 e 3511919) bem como histórico de extratos (ID 35111918 e 3511923) se prestam a instruir a presente ação monitória. No tocante à citação do réu, foi regularmente realizada por edital após várias tentativas de citação pessoal. Caracterizada a revelia da parte ré, ante a ausência de resposta à pretensão da autora, tem-se também a sua confissão quantos aos fatos descritos na exordial a teor do disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, através do contrato firmado entre as partes a inadimplência unilateral da parte ré pelo não pagamento, consoante a evolução da dívida juntada aos autos e a não manifestação da mesma quanto aos fatos apresentados, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte autora nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código Processual Civil, determinando o pagamento da quantia de R$ 246.547,35(Duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) para novembro/2017 referente a débito decorrente do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica – 21.1603.605.0000107-30). O valor devido deverá ser atualizado monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 24 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ALESSANDRA MACEU em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBEQUE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI - ME em 04/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(46)