Execução Fiscal 0000802-68.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000802-68.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000802-68.2017.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A executada apresenta impugnação (ID nº170901485) à avaliação realizada pelo oficial de justiça (ID nº 118513139) do imóvel de matrícula nº 54.982, do CRI de São Carlos, ao argumento de que avaliações particulares trazem valores divergentes daqueles apresentados pelo auxiliar do juízo. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da avaliação, com a designação de hastas (ID nº 238951326). É o que basta. A avaliação levada a efeito pelo senhor oficial de justiça resultou no preço de R$ 260.000,00; as avaliações apresentadas pela executada, em R$ 300.000,00 e R$ 290.000,00. Como se vê, a divergência de valores está no patamar entre 15% (considerada a maior avaliação apresentada pela executada) e 11,5% (considerada a menor avaliação apresentada pela executada), aproximadamente, diante da avaliação oficial. Não há na descrição do bem qualquer indicação de que o imóvel exija conhecimentos técnicos específicos ou possua características incomuns, que impossibilitem fácil avaliação por comparação com outros no mercado. Ademais, o oficial de justiça avaliador possui conhecimentos técnicos para exercer sua função, assim como fé pública, não sendo a avaliação por ele realizada afastada por simples apresentação de avaliação particular diversa, sem fundamentação específica relativa às características do bem. Como se vê, a divergência entre o que aferido pelo oficial de justiça e o que apresentado pela executada não desborda de divergências normais relativamente a avaliações mercadológicas. Não basta, para infirmar a avaliação, que se apresente outras divergentes. É necessária prova de erro ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC) ou fundada dúvida judicial sobre o valor do bem (art. 873, III, do CPC). Posto isso, indefiro a impugnação apresentada pelo executado e homologo a avaliação do imóvel de matrícula nº 54.982, do CRI de São Carlos, em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Decorrido o prazo recursal, providencie-se designação de hasta pública para o bem, a ser realizada pela CEHAS. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(53)