Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000151-91.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 930.724,20

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR

OAB/SP 205211·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB/SP 281364·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA MOLINA MATOS BONDIOLI

OAB/SP 164819·CPF·Representa: Autor

ROBERTO AUGUSTO BELCHIOR DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (25a. Vara)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/06/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 16:22

Todas as movimentações(256)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (25a. Vara)

21/10/2024, 09:19

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 105

21/10/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/06/2024, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•27/05/2024, 16:53

Despacho

•11/01/2024, 12:23

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14/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de AGUIAR, LISBOA E MONTEIRO ADVOGADOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:11

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:08

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:35

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 13:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/11/2023, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/11/2023, 16:04

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:30

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:06

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:07

Proferida decisão interlocutória

25/08/2023, 20:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2023, 15:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2022, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR - SP205211, ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO - SP281364-A D E S P A C H O Considerando o decurso de prazo, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de id 52233170 no tocante a expedição de ofício ao PA Justiça Federal deste fórum solicitando a transferência do valor depositado na conta vinculada nestes autos em favor da B3 S/A – Brasil Bolsa Balcão, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno do ofício cumprido, dê-se vista às partes Nada sendo requerido e considerando a informação de que a verba sucumbencial será oportunamente executada, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. SÃO PAULO, 24 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000151-91.2011.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:29

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:28

Juntada de certidão

15/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2021.

25/11/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:35

Juntada de certidão

23/11/2021, 16:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/11/2021, 11:10

Juntada de ato ordinatório

19/11/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.57/2021 (25a. Vara)

12/11/2021, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2021, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 17:14

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:10

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:05

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:24

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 12:37

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 17:09

Extinto o processo por desistência

27/04/2021, 15:31

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 18:58

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:12

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 14:31

Conclusos para despacho

06/11/2020, 19:13

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2020, 16:16

Publicado Despacho em 19/10/2020.

19/10/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 14:08

Conclusos para despacho

27/08/2020, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 12:14

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 20:11

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2020, 20:03

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2020, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2020, 18:21

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:20

Conclusos para despacho

26/06/2020, 14:45

Decorrido prazo de B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO em 10/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 20:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2020, 16:50

Publicado Despacho em 14/05/2020.

14/05/2020, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 16:47

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:36

Juntada de certidão

30/04/2020, 16:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 09:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2017 (25a. Vara)

31/07/2017, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2017, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2017, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20176100011457 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

12/06/2017, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2017, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/05/2017, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: PROCURAÇÃO AUTOR

25/05/2017, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/05/2017, 07:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 15:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000083554 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

15/05/2017, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2017, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/03/2017, 07:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: MANIFESTAR ACERCA SENTENÇA FLS. 581/587

10/03/2017, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

26/01/2017, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/01/2017, 11:54

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: BMFBOVESPA Complemento Livre:

12/01/2017, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/12/2015, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000214699 Complemento Livre: MANIFESTACAO AUTOR

25/11/2015, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

25/11/2015, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2015, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 2 VOLUMES

19/11/2015, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PARTE AUTORA

19/11/2015, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000203578 Complemento Livre: DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIAO FEDERAL

18/11/2015, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000202550 Complemento Livre: DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIAO FEDERAL

18/11/2015, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

17/11/2015, 07:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2015, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/10/2015, 17:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000195018 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN

28/10/2015, 17:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000184808 Complemento Livre: MANIFESTACAO AUTOR

28/10/2015, 17:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2015, 06:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

28/08/2015, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2015, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2015, 06:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2015, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2015, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2015, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2015, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/05/2015, 11:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: SUSPENSAO PRAZO INSPECAO

29/05/2015, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000046339 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA UNIAO

27/04/2015, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

17/04/2015, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2015, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000036899 Complemento Livre: MANIFESTACAO PFN

10/03/2015, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 14:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2015, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF 380/2014 Complemento Livre: RESPOSTA AO OF 313/2014

09/01/2015, 15:17

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 313/2014 Complemento Livre: A COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS

08/01/2015, 15:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

28/11/2014, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 16:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 313/2014 Complemento Livre: CIENCIA E CUMPRIMENTO CVM

14/11/2014, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2014, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000209632 Complemento Livre: EMBARGOS DECLARACAO - J. CLS

11/11/2014, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/11/2014, 08:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/10/2014, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2014, 14:51

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

21/07/2014, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

21/07/2014, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

21/07/2014, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

21/07/2014, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201461000104070

18/06/2014, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 157/179

04/06/2014, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2014, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2014, 14:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2014, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2014, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 80/2012 (15a. Vara)

11/07/2012, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 00001519120114036100

03/05/2012, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2012, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/04/2012, 14:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 161/186

30/03/2012, 05:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2012, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2012, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2012, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

06/02/2012, 07:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

06/02/2012, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 17:33

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 17:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2011, 17:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2011, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2011, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2011, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2011, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: APELACAO

10/11/2011, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2011, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/09/2011, 15:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1/34

09/09/2011, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/09/2011, 08:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: REGISTRO N.647/2011, LIVRO N.10/2011.

30/08/2011, 06:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/08/2011, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

25/08/2011, 09:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 141/160

16/08/2011, 11:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/08/2011, 11:47

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: BMEF BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES,MERCADORIAS E FUTU Complemento Livre: REGISTRO N.561/2011, LIVRO N.09/2011, FLS.84.

09/08/2011, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR. Complemento Livre: PROTOCOLO N.2011.61000178948-1.

29/07/2011, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2011, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

07/07/2011, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

01/07/2011, 06:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/128

21/06/2011, 05:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2011, 07:27

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 123 Folha iniial : 270

17/06/2011, 16:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

15/06/2011, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2011, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

07/06/2011, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

06/05/2011, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/94

28/04/2011, 05:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2011, 07:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/04/2011, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

15/04/2011, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

14/04/2011, 10:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2011, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA AUTORA Complemento Livre: MANIFESTACAO

11/04/2011, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA RE Complemento Livre: CONTESTACAO

11/04/2011, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

11/04/2011, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2011, 14:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 139/162

28/02/2011, 06:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/02/2011, 09:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 00001519120114036100 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO

04/02/2011, 16:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/01/2011, 14:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 0015.2011.00035

14/01/2011, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2011, 15:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/01/2011, 14:48

Despacho

•09/01/2024, 15:08

Despacho

•11/10/2023, 17:46

Despacho

•11/10/2023, 17:30

Decisão

•01/09/2023, 17:07

Decisão

•25/08/2023, 20:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Despacho

•24/01/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:35

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/05/2024, 16:53

Despacho

•11/01/2024, 12:23

Despacho

•09/01/2024, 15:08

Despacho

•11/10/2023, 17:46

Despacho

•11/10/2023, 17:30

Decisão

•01/09/2023, 17:07

Decisão

•25/08/2023, 20:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Documento Comprobatório

•12/06/2023, 15:52

Despacho

•24/01/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:35

Ofício de transferência eletrônica

•19/11/2021, 11:10

Outros Documentos

•19/11/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 11:10

Despacho

•27/09/2021, 11:45

Despacho

•24/09/2021, 16:05

Sentença

•27/04/2021, 15:31

Despacho

•24/11/2020, 15:37

Despacho

•10/11/2020, 14:31

Despacho

•15/10/2020, 09:31

Despacho

•14/10/2020, 14:08

Despacho

•10/08/2020, 12:14

Impugnação

•05/08/2020, 20:03

Despacho

•13/07/2020, 08:21

Despacho

•11/07/2020, 18:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2020, 16:50

Despacho

•12/05/2020, 08:22

Despacho

•11/05/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 17:38