Apelação / Remessa Necessária 0000151-91.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2012

Valor da Causa

R$ 930.724,20

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PARTE R

Terceiro

B3 S/A - BRASIL, BOLSA E BALCAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICO RODRIGUES PILATTI

CPF·Representa: Réu

ANDRESSA MOLINA MATOS BONDIOLI

OAB/SP 164819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PARTE R

Terceiro

B3 S/A - BRASIL, BOLSA E BALCAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039418 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

30/11/2020, 17:08

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

30/04/2020, 16:14

Transitado em Julgado em 03/03/2020

30/04/2020, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/02/2020, 18:20

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 17:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020008453 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/02/2020, 14:39

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020008453 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

06/02/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019173193 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/11/2019, 16:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 14:13

Todas as movimentações(43)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020039418 DESTINO: 1ª SUBSEÇÃO SÃO PAULO

30/11/2020, 17:08

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

30/04/2020, 16:14

Transitado em Julgado em 03/03/2020

30/04/2020, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 08:56

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2020, 18:22

Ato ordinatório

•13/02/2020, 17:38

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legal

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13/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/02/2020, 18:20

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 17:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020008453 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

06/02/2020, 14:39

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020008453 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

06/02/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 19:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019173193 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/11/2019, 16:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:13

Recebidos os autos

28/11/2019, 14:13

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão ERIK GRAMSTRUP registro do dia 13.11.2019 00:00:00 PARA ERIK GRAMSTRUP / SEGUNDA TURMA

13/11/2019, 00:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 29345/2019)

04/11/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 29345/2019)

30/10/2019, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 30.10.19.

25/10/2019, 11:52

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

22/10/2019, 14:57

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

22/10/2019, 14:57

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/10/2019, 15:05

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 22.10.2019 SEQ.: 73

01/10/2019, 19:01

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

06/09/2019, 15:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017196665 DESTINO: GAB.DES.FED. SOUZA RIBEIRO

05/10/2017, 14:18

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por prevenção a magistrado SOUZA RIBEIRO do dia 28.09.2017 18:15:02 PARA SOUZA RIBEIRO / SEGUNDA TURMA

28/09/2017, 18:15

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

28/09/2017, 13:14

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

28/09/2017, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2013268785 Destino: JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

18/12/2013, 18:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013267123 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

18/12/2013, 16:06

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2013267123 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

18/12/2013, 09:08

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO PARA AS PARTES.

09/12/2013, 18:11

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

04/12/2013, 11:52

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013243558 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/11/2013, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-10-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25057/2013)

16/10/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-10-15 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25057/2013)

15/10/2013, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

08/10/2013, 10:53

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2013212208 ORIGEM : GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

07/10/2013, 16:02

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

07/10/2013, 14:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012222276 DESTINO: GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

30/08/2012, 11:57

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 23.08.2012 18:03:26 PARA ANTONIO CEDENHO / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

23/08/2012, 18:03

Acórdão

•23/10/2019, 13:18

Despacho

•06/09/2019, 11:16

Decisão Terminativa

•04/10/2013, 17:19