Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001130-40.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001130-40.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOFEGE MIX ARGAMASSA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499, JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI - SP99967 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001130-40.2017.4.03.6105 Vistos, etc. Id 58017210: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) Ademais, a atualização da conta (correção monetária e juros) é feita pelo próprio Tribunal quando do efetivo pagamento do ofício. Em relação à insurgência do exequente em relação à determinação de sobrestamento do presente, anoto que, consoante decisão Id 38982331, houve determinação no sentido de que " se aguarde pela conclusão do procedimento compensatório em via administrativa para que, se o caso, o exequente apresente o valor remanescente que entende lhe seja devido a esse título...". DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada Id 240139594: Considerando a reabertura das agências bancárias e restabelecimento de seu horário de funcionamento diante das medidas que conferiram abrandamento na crise Covid 19, bem assim do excessivo número de processos em tramitação, indefiro o pedido. Os valores estão disponíveis para levantamento diretamente no banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). Intimem-se. Campinas, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOFEGE MIX ARGAMASSA LTDA. em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de JOFEGE MIX ARGAMASSA LTDA. em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(40)