Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016728-57.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016728-57.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO OLIVEIRA MACEDO - SP180580 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016728-57.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Nos termos do artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213 /91, o segurado pode optar pelo benefício que entender mais vantajoso, motivo pelo qual, sendo o benefício concedido do âmbito administrativo mais benéfico, pode o segurado por ele optá-lo. Em que pese a existência de respeitável entendimento em sentido contrário, se o segurado opta pelo benefício concedido administrativamente, ele não pode executar os valores retroativos correspondentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. É que permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, autorizar que ele opte por um benefício concedido na esfera administrativa com DER posterior equivaleria a permitir a desaposentação ou uma renúncia ao benefício judicialmente deferido, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O cerne da controvérsia diz respeito, então, à possibilidade de admitir-se a execução parcial do título apenas para a averbação dos períodos em que foi reconhecido o exercício das atividades em condições especiais, pretendendo ainda o autor a revisão de benefício administrativo não objeto da presente ação. O art. 775 do CPC/2015 estabelece que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Assim, é plenamente possível a averbação dos períodos declarados como especiais, que não se confunde com a pretensão de recebimento das prestações vencidas oriundas do benefício concedido judicialmente, sobre a qual o autor manifestou a desistência. Tratando-se de obrigações distintas, a desistência da execução da obrigação de pagar, relativa ao benefício deferido judicialmente, não impede a execução da obrigação de fazer, consistente na averbação nas informações previdenciárias do autor dos períodos em condições especiais, reconhecidos no acórdão transitado em julgado. Desta forma, é possível apenas a averbação pelo INSS como tempo especial dos períodos reconhecidos como tal no título executivo judicial. Quanto ao pedido da parte autora para implantação do benefício administrativo NB 192.889.188.5 (DER 10/10/2018), anoto que se trata de novo pedido, o qual deverá ser objeto de novo requerimento administrativo e/ou ação judicial, sendo esta via inadequada para desconstituição de decisão judicial já transitada em julgado, estando este juízo adstrito ao que determina o artigo 505 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à averbação do tempo especial reconhecido, conforme título executivo transitado em julgado no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

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